PEC da transição será votada nesta terça-feira. (Foto: Divulgação)
Após aprovação pelo Senado, o texto que assegura recursos fora da regra do teto de gastos e ainda prevê a criação de uma nova regra fiscal a partir de 2024, o Plenário da Câmara dos Deputados se reúne na tarde desta terça-feira (23) para votação da Proposta de Emenda à Constituição 32 de 2022, conhecida como a PEC da Transição.
Para acelerar a votação da PEC da Transição, o texto foi apensado à PEC 24 de 2019, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios sejam usufruídos integralmente pelas instituições. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).
Também está na pauta o Projeto de Lei 4363 de 2001, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), será proibido a esses profissionais participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatórias portando arma ou fardado.
Ainda está na pauta o Projeto de Lei 5518 de 2020, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que flexibiliza o modelo de licitação e os contratos para concessão de florestas públicas.
Outra proposta que pode ser debatida é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a previsão de uma nota fiscal eletrônica única para todo o País, independentemente do tipo de operação.
Na manhã desta terça-feira (13), o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se reuniu em Brasília com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) no hotel onde o petista está hospedado, para tratativas da aprovação da PEC.
O texto será submetido a dois turnos de votação e precisará dos votos de ao menos três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados). A PEC da transição eleva o teto de gastos em R$ 145 bilhões e exclui despesas do Auxílio Brasil, que voltará a ser o Bolsa Família, por dois anos.
Segundo o petista essa medida é necessária para que o valor do auxílio de R$ 600 seja mantido em 2023. (Com informações da Agência Câmara).