Câmara dos Deputados confirmou em Plenário a intervenção federal na segurança do DF. (Foto: reprodução/Câmara Federal)
Após muita polêmica e discussões políticas e na internet, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional. Aprovação aconteceu em sessão solene semipresencial realizada no plenário do Senado, após 15 minutos da aprovação da PEC no Senado.
A promulgação, aliás, faz com que as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022.
Além disso, os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano. Um detalhe da proposta inicial aprovada pelo Senado era que o prazo para o gasto extra seria dois anos, mas a Câmara reduziu para um.
A PEC da Transição, agora emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta última Casa passou por “aprimoramentos” que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.
A emenda constitucional também determina que Lula encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Com informações da Agência Brasil
