O parlamento venezuelano, de maioria opositora, rejeitou hoje (22) o decreto de emergência econômica assinado sábado (16) pelo presidente Nicolás Maduro para enfrentar a crise econômica do país.
“A votação, que ocorreu de forma nominal, nega a aprovação do decreto”, anunciou o presidente do parlamento. Segundo ele, o resultado da votação foi de 107 votos contra (da oposição) e 53 votos a favor.
O decreto presidencial, que teria duração inicial de 60 dias prorrogáveis, foi publicado no Diário Oficial da Venezuela e declarado onem (21) “constitucional” pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O decreto deve ser devolvido ao presidente para ser reformulado.
De acordo com o governo venezuelano, o decreto tinha por finalidade combater a “guerra econômica”, “construir uma Venezuela produtiva e independente” e enfrentar a conjuntura adversa suscitada pela queda dos preços do petróleo, a principal fonte de receitas do país.
Representantes da oposição ao regime de Maduro, entre eles advogados constitucionalistas e economistas venezuelanos, consideraram que o decreto poderia restringir garantias constitucionais, aprofundar a intervenção do Estado nas empresas privadas, além de estar redigido de maneira geral para outorgar a Nicolás Maduro faculdades especiais.
Segundo o decreto, o Estado pode “dispor dos recursos provenientes da economia orçamentária” com a finalidade de “garantir o investimento que assegure a continuidade das missões sociais, investimentos na infraestrutura produtiva, agrícola e industrial e o abastecimento oportuno de alimentos e produtos essenciais para a vida”.
Permite “requerer das empresas do setor público e privado que aumentem os seus níveis de produção, assim como o abastecimento de determinadas matérias-primas nos centros de produção de alimentos e de bens essenciais”.
Também possibilita a adoção de “todas as medidas necessárias para garantir o acesso oportuno da população a alimentos, medicamentos e demais bens de primeira necessidade” e para “estimular o investimento estrangeiro em benefício do desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, assim como as exportações de rubros não tradicionais”.
Por outro lado, dispensa o Estado de “modalidades e requerimentos próprios do regime de contratações públicas” e permite a implementação de “medidas especiais para agilizar o trânsito de mercadoria nos portos e aeroportos do país”, além de dispensar os organismos públicos e privados de trâmites para a obtenção de divisas (dólares) para “agilizar e garantir a importação de bens ou matérias-primas indispensáveis para o abastecimento nacional”.
Finalmente, permite “desenvolver, fortalecer e proteger o sistema de grandes missões [programas de assistência social] e missões socialistas em vias de tender à incorporação de pequenos e médios produtores, sejam eles comunais, privados, estatais ou mistos”.