Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)
Condicionado à aprovação de projetos no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa para sua entrada em vigor, o governo Michel Temer assinou nesta quinta-feira (26) termo de compromisso com o Rio de Janeiro de socorro financeiro ao Estado por 36 meses, que prevê um ajuste de R$ 26 bilhões neste ano, de R$ 18,7 bilhões em 2018 e de R$ 17,7 bilhões em 2019.
Durante o anúncio da assinatura do acordo, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) fez questão de destacar que o plano de socorro ao Estado dependerá da aprovação de um Programa de Recuperação Fiscal pelo Congresso e de um plano de cortes de despesas e de privatização da Cedae (companhia de saneamento estadual) pela Assembleia Legislativa do Rio.
O plano assinado entre a União e o Estado do Rio prevê ações para cobrir o deficit estadual estimado para este ano, de R$ 26 bilhões, com as seguintes medidas: aumento de receita de R$ 1,2 bilhão, corte de despesas da ordem de R$ 9 bilhões e ganho de R$ 3,2 bilhões com aumento da contribuição previdenciária do Estado de 11% para 14%, mais uma contribuição extra de 8% num prazo de três anos.
Além destas ações, a União vai repactuar dívidas com o Estado do Rio neste ano, que deixará de pagar ao Tesouro R$ 6,2 bilhões de encargos financeiros de débitos com o governo federal em 2017. Ao todo, estas medidas vão representar um ajuste de R$ 19,6 bilhões nas contas estaduais.
Para cobrir o restante do deficit, a União se comprometeu a dar um aval, pelo Tesouro Nacional, para dois empréstimos da ordem de R$ 6,4 bilhões, que serão concedidos por bancos federais e/ou privados. Deste total, R$ 3,4 bilhões seriam garantidos com privatizações e outras medidas, entre elas a venda da Cedae. E mais R$ 3 bilhões com garantia de receita futura de royalties do petróleo.
O ministro da Fazenda lembrou que o aval do Tesouro para o empréstimo e sua liberação por parte dos bancos estarão condicionados à aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio da venda da companhia de saneamento estadual.
Meirelles explicou que o governo federal enviará ao Legislativo um projeto de lei complementar de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para unidades da federação em situação de calamidade financeira.
Segundo ele, o acordo é válido até o ano de 2019, podendo ser renovado em caso de necessidade financeira, dependendo do crescimento econômico e das evoluções das receitas tributárias e dos preços do petróleo.
“Com as medidas aprovadas, podemos implantar o que foi objeto de análise e discussão”, disse.
Pezão não descartou a possibilidade de ingressar na Suprema Corte com pedido para que empréstimos sejam antecipados antes das aprovações das propostas no Poder Legislativo para quitar salários atrasados de servidores públicos.
“Nós vamos nos reunir e ver qual a melhor medida, que caminho que podemos tomar para conciliar e implementar as iniciativas o mais rápido possível”, disse.
Ele relatou que tratou do assunto na quarta-feira (25) com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se comprometeu a pautá-la no início do ano legislativo caso seja reeleito para o cargo.
O governador refutou a possibilidade ainda das denúncias de corrupção envolvendo o governo fluminense impactarem na aprovação do pacote de socorro na Assembleia Legislativa.
Nesta quinta-feira (26), a Polícia Federal deflagrou operação para apurar a suspeita de que o empresário Eike Batista tenha ocultado no exterior US$ 16,5 milhões de propina ao ex-governador Sérgio Cabral.
“Nada pode apagar esse momento e temos de tocar a vida para frente para que o Rio de Janeiro encontre o seu rumo”, disse.
Apesar do pacote anterior de socorro não ter sido aprovado na Assembleia Legislativa, o governador disse acreditar que as novas medidas irão “sensibilizar” os parlamentares fluminenses.
“São medidas que tenho certeza que vão sensibilizar o Poder Legislativo. E é da democracia levar ao parlamento e discutir a questão. Não é trivial o esforço que fizemos e o Rio de Janeiro teve essa maldição do petróleo, com queda do preço do barril, e a situação financeira do país”, disse.
Folhapress