O Democratas e o PSDB protocolaram, nesta terça-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Medida Provisória 598/2012 que substitui créditos do orçamento de 2013 ainda não aprovado pelo Congresso Nacional. Conforme a ADIN, a MP de 27 de dezembro do ano passado, foi editada em flagrante desrespeito aos artigos 62 e 167 da Constituição Federal. As despesas, que totalizam R$ 65,2 bilhões, incluídas na norma são previsíveis e ordinárias não justificando a abertura de crédito extraordinário.
“O governo Dilma está substituindo a caneta pela caixa de maquiagem. Essa Medida Provisória tem por objetivo maquiar o PIB do primeiro trimestre e cria um orçamento paralelo que desqualifica totalmente o trabalho do Congresso Nacional que é elaborar a peça orçamentária”, critica o vice-líder do Democratas na Câmara, Ronaldo Caiado (GO). O deputado explica que o governo poderia utilizar os R$ 178 bilhões de restos a pagar, além do duodécimo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantir as despesas de custeio até o mês de fevereiro quando está prevista a votação da Lei Orçamentária Anual.
Pelo artigo 62 da Constituição, não é permitida a edição de Medida Provisória que trate de diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, como é o caso da MP 598. Além disso, a CF determina que o poder Legislativo deve decidir previamente sobre a designação de recursos públicos. O pedido de impugnação da MP ainda argumenta que créditos suplementares e adicionais apenas podem ser abertos por Medida Provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública ao contrário do que ocorre com a MP 598.
Outra argumentação contida Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os efeitos da MP 598 é fato de que a legislação vigente permite e execução parcial e provisória do orçamento até a aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional.
“É um governo que tenta vender para a opinião pública como se fosse um lapso do Congresso Nacional. Se não houve aprovação do orçamento não foi por culpa da oposição. Tanto é que o relatório final da Comissão Mista do Orçamento foi aprovado em tempo hábil e, se não foi votado no plenário, foi porque membros do PT do Rio de Janeiro entraram com uma ação no STF”, lembra Caiado a ação impetrada no final do ano passado em relação aos vetos presidenciais. Segundo os advogados do Senado Federal, reitera o democrata, a pauta ficou sobrestada a partir do momento que o Supremo determinou a votação cronológica dos vetos impedindo a votação do orçamento de 2013.
“É um governo de maquiagem. Maquiagem do superávit, maquiagem do PIB do primeiro trimestre, maquiagem da inflação ligando para governadores e prefeitos para não aumentar tarifas, maquiagem na conta de luz porque na verdade é o Tesouro que vai pagar a conta”, acrescenta Ronaldo Caiado.
(Com informações Câmara federal)