A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) comemora decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 15 da Lei 19.191/15 para afastar a cobrança extra de mais de 20% sobre emolumentos pagos aos cartórios.
A lei trouxe a previsão de cobrança de um adicional de 40% sobre as taxas cartorárias, a serem distribuídas entre 12 órgãos ou entidades, que vão desde o Poder Judiciário até a Assembleia Legislativa.
Quanto aos valores destinados ao sistema de justiça, como o próprio Tribunal de Justiça e o Fundo Especial dos Advogados Dativos, foram declarados constitucionais.
“A lei basicamente previa uma espécie de sobretaxa, que ia para 12 órgãos. O Supremo entendeu que não é constitucional cobrar taxa com destino a órgãos que não têm nada a ver com serviço cartório” explicou, ao Diário de Goiás, o procurador tributário da OAB-GO, Simon Riemann.
Veja abaixo, em negrito, quais taxas foram barradas. As demais permanecem:
I – 10% (dez por cento) para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP/PJ, instituído pela Lei estadual xnº 12.986, de 31 de dezembro de 1996; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20494 DE 19/06/2019).
II – 8% (oito por cento) para o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP, dos quais 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) será destinado para o Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas – FESACOC, bem como para reforma, aquisição e/ou locação de imóveis para delegacias de polícia; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20770 DE 24/04/2020).
III – 3% (três por cento) para o Estado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20494 DE 19/06/2019).
IV – 2,4% (dois vírgula quatro por cento) para o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, criado pela Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20937 DE 28/12/2020).
V – 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP/GO; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20494 DE 19/06/2019).
VI – 3% (três por cento) para o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias – FUNCOMP; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20770 DE 24/04/2020).
VII – 2% (dois por cento) para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20494 DE 19/06/2019).
VIII – 2% (dois por cento) para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado – FUNPROGE; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20494 DE 19/06/2019).
IX – 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUNDEPEG; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20770 DE 24/04/2020).
X – 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) para aplicação em programas e ações no âmbito da administração fazendária; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20937 DE 28/12/2020)
XI – 2,5% (dois e meio por cento) para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20494 DE 19/06/2019).
XII – 1,6% (um vírgula seis por cento) para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD, criado pela Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991.