Sede da OAB nacional. (Foto: Divulgação/OAB)
A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota técnica neste sábado, 6, classificando a PEC dos precatórios, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, como ‘flagrantemente inconstitucional’ e uma ‘tentativa de calote repaginada’.
De acordo com a entidade, o texto viola ‘a separação dos poderes, o ato jurídico e a coisa julgada’ e vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já declarou inconstitucionais algumas alterações previstas na proposta, como o parcelamento de precatórios e a sua correção monetária por meio da taxa Selic.
No documento, os advogados ainda reforçam que houve irregularidades na aprovação da PEC que abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial. Nesta sexta, 5, a OAB já havia apontado os descumprimentos do regimento interno da casa legislativa durante a votação no texto, indicando que estava estudando ‘possíveis ações legais’ para suspender a mesma.
No entanto, a PEC já é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal em ações impetradas pelo PDT e por um grupo de seis deputados de diferentes legendas. Os processos foram distribuídos para relatoria da ministra Rosa Weber e pedem que o tema seja enfrentado antes da votação em 2.º turno, prevista para terça-feira.
A votação da PEC no primeiro turno se deu na madrugada desta quinta-feira, 4, após dias de negociações, pressão sobre a oposição, promessas de emendas parlamentares. Lira trabalhou ao longo do dia pela vitória, inclusive tendo votado a favor do texto – o presidente da Câmara pode se abster das votações. A margem foi apertada, mas o governo Jair Bolsonaro conseguiu 312 votos favoráveis ao texto.
Como mostrou o Estadão, em busca de apoio para a PEC, o presidente acelerou a liberação de dinheiro a deputados na véspera da votação. Desde que texto chegou ao plenário da Câmara, o governo empenhou R$ 1,2 bilhão das chamadas emendas de relator-geral – o mecanismo do orçamento secreto.
Segundo relatos feitos aos repórteres Breno Pires e André Shalders, o valor oferecido por interlocutores do Palácio do Planalto pelo voto de cada parlamentar foi de até R$ 15 milhões. Quem coordenou as negociações foi o próprio presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL).
Por Pepita Ortega, Estadão Conteúdo