OAB cobra dívida de aproximadamente R$ 12 milhões do governo estadual

Em entrevista ao jornalista Altair Tavares, no Jornal Realidade, da Rádio Vinha FM, o presidente da OAB – Regional Goiás, Enil Henrique de Souza Filho, afirmou que a dívida do estado com os defensores públicos de Goiás, está em aproximadamente R$ 12 milhões. De acordo com ele, desde 2003 a taxa dos honorários dativos, denominados UHD (Unidade de Honorário Dativo) não é reajustada.

Segundo Enil, desde o dia 29 de junho deste ano, os serviços dativos, ou seja, da Defensoria Pública, estão suspensos. 

Leia parte da entrevista:

Altair Tavares: Presidente, o advogado dativo tem uma figura especial dentro do direito. Como ele é remunerado?

Enil Filho: Na verdade é bom que se esclareça, para a população em geral, que a responsabilidade da assistência judiciária é única e exclusivamente do governo estadual, e ela o faz através da Defensoria Pública. Ocorre que a Defensoria Pública, em Goiás, ainda é muito acanhada. Nós temos hoje aproximadamente 31 defensores públicos para todo o estado de Goiás. Como existe essa dificuldade em atender a demanda dos cidadãos que não tem poder aquisitivo para contratar um advogado, o estado fez um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – Regional de Goiás, para que, principalmente no interior, o advogado possa através de uma nomeação do juiz da comarca, ele possa fazer essa assistência judiciária. Através dessa prestação de serviço o estado paga os honorários do advogado que foi denominado desde 2003 como UHD (Unidade de Honorário Dativo). O valor desse UHD ficou estabelecido inicialmente em R$ 80. O que ocorre é que desde 2003 até nos dias de hoje esse valor não sofreu nenhum reajuste. O advogado vem honrando esse compromisso com o estado, com o cidadão mais necessitado e, o que agrava tudo isso é que em média ele fica de seis a oito anos sem receber o pagamento. Isso vem desgastando e muito o advogado, principalmente, o advogado do interior, que frequentemente vem fazendo esse importante trabalho público e não existe reconhecimento por parte do estado de Goiás, em efetivar esse pagamento e atrasando nesse tempo que nós comentamos aqui.

Essa dívida do estado com advogados dativos estaria em quanto?

Hoje, ela está em aproximadamente R$ 10 milhões e R$ 12 milhões. É o valor que está acumulado para o pagamento dos serviços já prestados pelos advogados.

No caso, o pagamento por convênio é feito a OAB e a OAB transfere?

Não, é feito através da Defensoria Pública e a Defensoria Pública faz o crédito para os advogados. Quando nós assumimos, em 5 de fevereiro, nós fizemos uma visita inconstitucional ao governador em que cobramos uma promessa feita em 2012, quando ele esteve na ordem e prometeu para o valor de R$ 126 e que estaria quitando parte dos atrasados, além de parte dos serviços prestados daquela época em diante, o que não ocorreu. Houve o pagamento de algumas parcelas das UHDs em atraso, mas não se efetivou o reajuste de R$ 126, e nem o pagamento com habitualidade do serviço prestado doravante.

Se o pagamento é feito por unidade, uma referência, quem determina quantas unidades em cada processo?

Isso quem determina é o juiz. Ao terminar, ele arbitra esses honorários em duas, três, quatro UHDs, dependendo do valor que ele agrega do serviço prestado pelo advogado.

Isso é praticamente um serviço social que o advogado presta…

Na verdade, a OAB ela tem sim a responsabilidade com a comunidade em geral, mas nesse caso, em particular, a responsabilidade é única e exclusiva do estado. O estado é que tem que prestar essa assistência judiciária. A OAB faz uma parceria com o estado uma vez, como eu já disse, a Defensoria Pública não reúne o número suficiente de defensores para atender a demanda da assistência judiciária. Então a responsabilidade do estado é com os advogados de pagar os honorários convencionados pela UHD. E o que nós temos reivindicamos, desde fevereiro para cá, é que fizesse o reajuste no valor de R$ 125,65, e que fizesse um cronograma de pagamento para acertar aqueles valores que estavam em atraso.

Nessa última negociação com o governador, qual foi o acordo?

Nós estivemos com o governador no dia 12 do mês passado, ele junto com o vice-governador. Ele (Marconi Perillo) nos apresentou uma proposta de fazer um projeto de lei, para que criasse uma fonte, o acerto judiciário iria para um Fundo, criado através de uma lei, para que ali sistematicamente fosse destinada a assistência judiciária um percentual. Isso fazendo o reajuste também para R$ 125,65, e esse fundo faria a gestão dos recursos para o pagamento dessas UHDs. Não resta dúvidas que foi uma iniciativa positiva, uma sinalização positiva para que resolvesse o problema da UHD e do pagamento dos dativos. Ocorre que até o momento só foi mais uma proposta do governo. Estamos aguardando e até já solicitamos ao governador que ele faça uma gestão junto com a Assembleia Legislativa para que esse projeto de lei seja rapidamente feita sua relatoria e votado.

Depois dessa reunião, o governador já enviou ou não esse projeto para a Assembleia?

Foi dito que seria mandado essa semana para a Assembleia. O compromisso é para essa semana e aguardamos que seja o mais rápido possível, para que a advocacia possa voltar a prestar esse importante serviço público.

Os advogados dativos pensam em suspender o serviço?

Quando nós levamos a proposta para o conselho seccional, a proposta foi para que fizéssemos uma recomendação que não prestasse mais essa assessoria até que se resolvesse isso. Uma vez não foi resolvida a situação desses pagamentos dos honorários dativos e muito menos o reajuste desses valores, o que nós temos é mais uma proposta feita pelo governo e uma sinalização positiva, mas resolver o problema do pagamento e do reajuste da UHD ainda não foi efetivado. Uma vez não sendo efetivado, a recomendação da OAB de Goiás, obedecendo a decisão do conselho seccional é que fique suspenso todos esses serviços de assistência judiciária feita pelos advogados dativos até que se conclua a votação desse projeto de lei que será enviado para a Assembleia. As suspensões dos serviços foram realizadas no dia 29 de junho, quando nós entregamos para o Tribunal de Justiça a resolução n° 08/2015, onde colocamos todas as considerações e explicamos para o TJGO o porquê os advogados iriam suspender a assistência judiciária dativa. A partir daquela data foi enviado para o TJ, para o Ministério Público, para as diretorias dos fóruns, essa resolução justificando já a negativa dos advogados em não prestar esse ônus público. Esclarecendo mais uma vez que essa responsabilidade é exclusiva do estado.