Nova liminar suspende efeitos PEC da Previdência, Estatuto do Servidor e Protege

O embate judicial envolvendo o primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Cláudio Meirelles (PTC) e o governo estadual ainda continua. O parlamentar conseguiu obter nova liminar relativos a projetos polêmicos que tramitaram na Casa no final de 2019, como a Proposta de Emenda à Constituição da Previdência Estadual, alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais e ainda referente ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).

Segundo o parlamentar, foram suspensos os efeitos de autógrafos de lei e também de legislações que foram votadas durante sessões extraordinárias e publicadas sem a assinatura dele. Cláudio Meirelles é primeiro secretário da Assembleia, e alega que as leis aprovadas precisariam ter a assinatura dele.

De acordo com o deputado, em entrevista ao jornal O Popular, os efeitos das leis aprovadas ficam suspensas até que seja feita a correção, com a inserção da assinatura dele. A liminar é assinada pelo juiz Rodrigo Rodrigues. Ficam suspensos os efeitos do autógrafo de lei até o julgamento final do mérito ou adequação.

A PEC da Previdência foi promulgada pelo Poder Legislativo e a publicação no Diário Oficial do Estado foi feita em edição extra no último dia 29. Entre as alterações que passam a valer está o aumento da idade mínima, que sai de 55 para 62 anos para mulheres e de 60 para 65 anos para os homens. As leis relativas ao Estatuto do Servidor e do Fundo Protege também já foram sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado e publicadas no Diário Oficial.

Durante o período final de atividades no plenário da Assembleia, Cláudio Meirelles chegou a obter duas liminares que chegaram a suspender por algumas horas a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência na Assembleia Legislativa de Goiás. As liminares foram derrubadas.

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