Um inquérito civil público foi instaurado nesta segunda-feira (31), pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, para apurar possíveis irregularidades na nomeação do ex-secretário de governo Daniel Goulart ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
De acordo com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Daniel Goulart não atenderia aos requisitos das Constituições Federal e Estadual e não possui “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração”. Além disso, o ex-deputado não teria mais de dez anos de atividade que exigisse esses conhecimentos.
O promotor também apurou que o nome de Daniel não consta na relação de advogados da OAB-GO e no Cadastro Nacional dos Advogados. Ou seja, isso aponta uma possível ilegalidade. “Não há nenhuma inscrição em nome de Daniel Goulart como advogado e nenhuma causa ganha por ele em Tribunal de Justiça”, afirmou Krebs.