O Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), que segue até o dia 20 de dezembro, traz como possibilidade que o contribuinte quite até 60% dos débitos de ICMS com o crédito acumulado (ou crédito escritural). Segundo informações do portal Goiás Agora, na primeira fase do programa foram pagos R$ 173 milhões por meio deste instrumento.
Para se beneficiar desta possibilidade, o contribuinte deve observar algumas regrar, entre elas, a obrigatoriedade de pagar 40% da dívida à vista até o próximo dia 20 para utilizar o crédito acumulado na liquidação total ou parcial da dívida. “A previsão é que nessa prorrogação sejam utilizados R$ 50 milhões em créditos acumulados”, disse o superintendente de Recuperação de Créditos, Luciano Caldas.
Após realizar a negociação e o pagamento de 40% do débito de ICMS, o crédito acumulado pode ser apresentado para compensação até 31 de janeiro de 2018. Contudo, há exceção na hipótese de crédito decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais com denúncia recebida pelo Poder Judiciário, nesses casos o crédito escritural só poderá ser utilizado até 28 de dezembro de 2017, depois disso poderá perder a negociação com descontos.
Luciano Caldas ressalta que essa modalidade de pagamento com crédito só vale para dívida de ICMS. Além disso, explica, sobre as negociações com créditos incidem as medidas facilitadoras como o abatimento de no máximo 50% nos juros e até 98% na multa.
Pronefi
A negociação fiscal tanto de ICMS quanto de ITCD está sendo realizada até 20 de dezembro pela Sefaz goiana. Há entendimento no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de que as negociações devam ser restritas a intervalos de quatro anos nos Estados brasileiros. Segundo Caldas, a prorrogação da negociação foi uma das formas de amenizar o impacto dessa decisão e dar chance aos contribuintes de quitarem seus débitos junto à Fazenda Pública Estadual. “Não sabemos como vai ficar nos próximos anos a partir dessa decisão do Confaz”, ressaltou.
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