O governo federal foi acionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por 52 prefeitos de municípios goianos que tentam garantir o direito de receber parte do valor da multa de repatriação, sob orientação da Federação Goiana de Municípios (FGM) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
“O governo não pode deixar as cidades de fora. Já está negociando com os Estados, mas os governos locais também têm esse direito, já que a multa é proveniente do imposto”, ressalta o presidente da FGM, Divino Alexandre da Silva.
Para a CNM, os municípios devem entrar na Justiça e tentar garantir os recursos, assim como os Estados, uma vez que 77% dos 3.500 municípios analisados pela Confederação apresentam contas no vermelho em todo o país.
Para isso, as procurações devem ser feitas de maneira individual, segundo Divino Alexandre. “O que podemos fazer é dar o suporte necessário para que todos os gestores possam entrar com a procuração. Já temos liminares saindo a favor dos municípios porque entraram quando começou a ação”, explica.