A Lei n° 13.201, de 4 de dezembro de 2015, que abra ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, um crédito suplementar o valor de R$ 331.755.228,00 milhões para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária, já está em vigor.
Do valor total previsto na lei, R$ 241. 098,751 milhões serão destinados ao repasse de royalties da Usina Hidrelétrica de Itaipu pelas Compensações Financeiras peal Utilização de Recursos Hídricos.
Em Goiás, 35 municípios serão beneficiados. Entre eles, Corumbaíba que receberá um repasse de R$ 458.284,51 mil e Buriti Alegre, com R$ 170.978,72 mil. Mas de acordo com a Associação Goiana de Municípios (AGM), os municípios estão preocupados com o atraso na liberação dos recursos.
Para todo o país também serão repassados R$ 82.898.364,00 milhões para transferências do Imposto Territorial Rural (ITR); R$ 1.139.210,00 para Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e R$ 6.618.903,00 milhões para o Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro.
