Município de São Miguel do Araguaia é acionado por irregularidades em terceirizações

A promotora de Justiça Cristina Emília França Malta, em ação civil pública contra o município de São Miguel do Araguaia, pediu a anulação de contrato da terceirização dos serviços da Secretaria de Obras da cidade.

De acordo com a promotora, foi instaurado procedimento preparatório de inquérito civil público para analisar as contratações irregulares da pasta.

A investigação começou com uma representação dos auditores fiscais da Equipe de Acompanhamento Econômico Tributário Diferenciado de Contribuintes, que apontou irregularidades nas terceirizações, através de cooperativas, sindicatos e associções. O que burla os direitos trabalhistas e previdenciários, além do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi feita uma denúncia anônima à Promotoria, alegando que a prefeitura teria remanejado vários servidores públicos contratados, para que eles trabalhassem em uma cooperativa coordenada pelo então secretário de Obras e Serviços Públicos, Tayrone Parreira. Segundo a denúncia, os servidores foram pressionados a aceitar a manobra sob pena de perder o emprego.

É pedido em caráter liminar é requerida a imposição ao município de dar início a projeto de lei de criação de cargos efetivos, para a subsequente realização de concurso público ou, o remanejamento dos cargos públicos já existentes nos seus quadros, para as funções faltantes. Foi requerido ainda que o município seja obrigado a pagar aos servidores contratados os valores devidos referentes aos direitos sociais e que seja determinada a fiscalização do Ministério do Trabalho na Coopertranse.