MPGO recomenda volta da meia passagem e regularização do Passe Livre Estudantil

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) por meio da promotora Maria Bernadete Ramos Crispim recomendou ao município de Goiânia, que adote, no prazo de 20 dias, todas as medidas cabíveis para restabelecer o pagamento de meia passagem aos estudantes da Região Metropolitana da capital, nos termos das legislações especificadas.

A recomendação foi dirigida ao prefeito Iris Rezende; ao presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), Fernando Meirelles; ao presidente da Câma Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), Gustavo Mendanha, e ao presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, Vilmar Rocha, também secretário de Estado do Meio Ambiente do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.

O documento recomenda ainda que o secretário de Governo, Tayrone Di Martino adote as providências cabíveis para, no prazo de 20 dias, sanar as irregularidades relativas ao Passe Livre Estudantil, já que desde julho deste ano, o programa tem apresentado falhas.

De acordo com o MPGO, foram constatadas a defasagem nos valores de recarga com aquele que deveria ser depositado, além das várias dificuldades administrativas para obtenção, renovação, recarga e ainda a extensão para aqueles que necessitam de mais de 48 passagens, incluindo-se também as dificuldades sentidas pelos usuários estudantes em virtude do mal funcionamento dos canais de comunicação, em especial os telefones da Superintendência da Juventude.

Por último, foi recomendados que sejam informadas as medidas já adotadas ou em andamento para atendimento da ordem judicial imposta ao município de Goiânia, que determina a concessão da gratuidade aos estudantes matriculadas nas escolas públicas municipais da capital, como também a um dos pais ou responsável legal que deve acompanhar os menores de 12 anos.

Segundo a assessoria de imprensa de Gustavo Mendanha, ele não falou sobre o assunto e deixou para que a CMTC responda aos questionamentos, já que a companhia fará estudos técnicos que também passarão pela Segov.

Por meio de nota, a Segov informou que tem a responsabilidade sobre o pagamento do Passe Livre Estudantil, que os pagamentos foram normalizados e continuarão sendo efetuados até o 10° dia útil de cada mês.

Ainda de acordo com a pasta, o sistema de call center para informações aos usuários do programa já está em fase de licitação. Na nota, é afirmado que “o decreto que trata da responsabilidade da Segov em arcar com as 48 passagens mensais aos estudantes está sendo cumprido à risca. Os beneficiados que necessitem de extensão mais viagens, cuja necessidade está prevista no decreto que instituiu o PLE, bastam acessar o site da Superintendência da Juventude (http://www.juventude.go.gov.br) e realizar os procedimentos. Desde que a solicitação esteja de acordo com as normas do programa, o aluno será contemplado com as demais viagens”.

Atualizada às 12h20