MPGO recomenda a não autorização de loteamento sem infraestrutura em Goianira

A promotora de Justiça Renata de Matos Lacerda pretende garantir que os parcelamentos ou desmembramentos do solo urbano de Goianira somente sejam autorizados mediante aprovação da Celg e da Saneago, com o atestado de viabilidade técnica operacional (AVTO) da Saneago, projeto de energia elétrica pública domiciliar e também o de abastecimento de água e esgoto sanitário dos empreendimentos.

O prefeito de Goianira, Randel Miller Santos, juntamente com a secretária municipal de Meio Ambiente, Nilda da Silva, e a oficial do Cartório de Registro de Imóveis do Município, Áurea de Araújo, receberam da promotora, uma recomendação esclarecendo a necessidade da infraestrutura urbanística na cidade.

Ao município, foi recomendado que não seja autorizado nenhum parcelamento ou desmembramento sem os requisitos citados. Também foi sugerido que sejam promovidas inspeções e fiscalizações mediante auto de vistoria e conclusão da obra.

Já ao cartório, a recomendação é para que não proceda ao registro de decreto de aprovação de projeto de parcelmanento ou desmembramento sem as necessárias aprovações da Celg e Saneago.