O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Saúde de Goiânia, Elias Rassi; o pregoeiro Paulo Roberto Silva; o presidente da comissão de licitação, Renor Juriti Sampaio, e a empresa Útil Pneus e Peças e Serviços Ltda.
De acordo com o Ministério Público de Goiás (MPGO), o direcionamento da licitação para contratação da empresa, por meio da restrição da competitividade do Pregão Presencial n° 337/10, causou prejuízos aos cofres públicos, o que caracterizou a improbidade. Por esse motivo, o MPGO quer o bloqueio dos bens dos acionados, no valor de R$ 24 milhões, mesmo valor do contrato aditivado, adicionado de multa duas vezes o valor total.
Segundo o promotor do caso, a empresa Útil Pneus e Peças e Serviços Ltda. foi beneficária de cláusulas irregulares que direcionaram o certame para a sua vitória, além de ter angariado dos cofres públicos R$ 8 milhões pelo contrato e seu aditivo.
Além do bloqueio dos bens, o MPGO também quer a condenação dos acionados nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com o ressarcimento integral do dano patrimonial causado.
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