MPGO cobra multa de eventos realizados no estacionamento do Serra Dourada

O Ministério Público do Estado de Goiás cobra de quatro eventos realizados no estacionamento do Estádio Serra Dourada, uma multa de R$ 200 mil por descumprimento de um termo de ajusta de conduta (TAC), firmado em 2008, por meio do extinto Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada, que definiu os critérios para a realização de eventos no local.

De acordo com o promotor de Justiça, Juliano de Barros Araújo, o acordo, hoje de responsabilidade da Agência Goiana de Transportes e obras Públicas (Agetop), estabelece multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento por dia de evento. Uma das cláusulas do documento, incluía a restrição da realização de apenas quatro eventos por anos, devendo ter a duração máxima de quatro horas e com termino até a meia-noite. Outro ponto, é que os eventos deveriam ter tratamento acústico adequado, respeitando os índices de emissão de ruídos permitidos na legislação vigente.

Eventos como o 4° Arraial do Cerrado, o Festival Villa Mix e o Show da Virada foram autorizados no local, mas segundo o promotor, contrariaram as disposições do acordo. O Festival Villa Mix, por exemplo, apesar de autorizado pela Amma, extrapolou o período de duração máxima e o horário máximo para término. Juliana Barros acredita, que por ser amplamente divulgado, a Agetop já cedeu o espaço sabendo do descumprimento do acordo.

Com isso, o MPGO requer a execução do TAC, na condição de título executivo extrajudicial, para que seja efetivamente cumprido e a fixação de multa diária de R$ 200 mil, somada em R$ 800 mil, já que foram quatros eventos inadequados.