Foi ajuizada uma ação civil pública do Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) contra a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO). O pedido de antecipação de tutela se refere à criação de um Portal da Transparência no site da organização.
Consta na ação que a OAB viola o direito fundamental de acesso à informação e o princípio da publicidade por não disponibilizar as informações mínimas e obrigatórias no site. O argumento da Ordem é de que como a entidade é um serviço público independente e desvinculado da administração pública, não se encaixa na Lei de Acesso à Informação, prevista na Constituição Federal.
De acordo com a OAB, a Comissão Especial de Transparência e Acesso à Informação no Conselho Federal da Ordem definirá as ações a serem implantadas.
Segundo o autor da ação, procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito, mesmo que a entidade não se encaixe no pertil de organizações previstas na Lei de Acesso à Informação, o fato de ser uma prestadora de serviço público, a OAB deve assegurar o direito de acesso à informação.
Na ação civil pública, o MPF solicita a implantação do Portal da Transparência no site da OAB-GO, conforme a Lei de Acesso à Informação. Caso contrário, a multa diária será de R$ 100 mil.
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