Foi ajuizado pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF–GO) uma ação civil pública, nesta terça-feira (2), com pedido de atencipação de tutela para assegurar a prestação do serviço público de guincho para a remoção de veículos acidentados, apreendidos e recuperados em rodovias federais que cortam Goiás.
Segundo o MPF, a Polícia Rodoviária Federal em Goiás (PRF) não oferece serviço de guincho. Todas as vezes que são solicitadas a retirada de veículos das rodovias é necessário contratar empresas particulares, uma vez que isso é obrigaão do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), de responsabilidade do governo federal.
O autor da ação, procurador da República Ailton Benedito, acredita que a inexistência da prestação do serviço pela PRF ou pelo DNIT implica nos direitos fundamentais à vida, saude, segurança, livre locomoção e preservação da órdem pública. “Logo que um acidente acontece, é dever dos réus imediatamente tomar as medidas necessárias, visando o salvamento das vítimas e remoção dos veículos”, ressalta.
O MPF ainda requereu à Justiça Federal de Goiás que a União e o DNIT resolvam a questão de disponibilização do serviço no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento de decisão judicial será aplicada uma multa diária de R$ 100 mil aos responsáveis pela prestação de serviço e de R$ 10 mil aos seus agentes públicos.