O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou nesta segunda-feira (1), uma ação civil pública junto a Justiça Federal, com pedido de antecipação de tutela, para que o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS) promova correções no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal – CADÚNICO.
Na ação, o MPF/GO pediu à Justiça que ordene ao MDS a correção do CadÚnico, inserindo campos para que os cidadãos possam postular expressamente benefícios vinculados ao cadastro, conforme as respectivas regras, e a atualização dos dados cadastrados, exigindo manifestação dos inscritos relativamente aos benefícios concedidos.
O CadÚnico é utilizado para seleção dos beneficiários de programas sociais do governo federal como, por exemplo, o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. O cadastro é o instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda.
Desta forma, o MPF propõe que haja a opção para o próprio beneficiário escolher em qual programa quer inscrever-se. O MPF expediu recomendação para o Ministério do Desenvolvimento promovesse alterações no sistema. Segundo o Ministério Público a recomendação não foi acatada.
Com informações do MPF
