MP recomenda proibição da participação de policiais em atos de 7 de setembro

O Ministério Público de Goiás (MPGO) enviou recomendação à Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) e ao Comando-Geral da Polícia Militar que proíbam a participação de militares da ativa em manifestações no dia 7 de setembro. Só poderão estar em atos aqueles que estejam fazendo a segurança, conforme a solicitação do MP.

No documento enviado à SSP-GO e a PM, também há a recomendação de decretação de prontidão de todo o efetivo operacional da PM. Se houver descumprimento, o MP pede que sejam suspensas as concessões de dispensa entre 6 e 8 de setembro.

A recomendação se baseia no artigo da Constituição Federal que proíbe que militares da ativa filiem-se a partidos políticos. O Estatuto dos Policiais Militares também veda manifestações coletivas de PMs.

Também é tipificada como transgressão a conduta de discutir ou provocar discussões em público, sobre assuntos políticos, sem que esteja devidamente autorizado.

Adrianni observou que a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de dois habeas-corpus, rejeitou salvo-conduto para militares participarem de manifestações no dia 7 de setembro.

A promotora de Justiça Adrianni Santos Almeida, que assina a recomendação, lembrou que há constantes movimentações referentes às manifestações, publicadas na internet, com possível adesão de força e de integrantes das forças de segurança pública estadual.

Em nota, a SSP-GO informou que não foi notificada oficialmente sobre a recomendação do Ministério Público e, por isso, não comentou o caso.