MP recomenda que prefeitura de Goiânia demita todos os comissionados

O Ministério Público de Goiás e o Ministério Público de Contas, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, expediram ontem recomendação conjunta ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, orientando a adoção de uma série de medidas visando regularizar a situação das finanças do Município. 

Entre as providências recomendadas, o MP recomenda adoção de medidas imediatas para enquadrar os gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o promotor de Justiça Fernando Krebs, que assina a recomendação, o MP espera que a prefeitura de Goiânia demita todos os servidores comissionados.

O órgão recomenda, ainda, que se contabilizem como despesa com pessoal os contratos celebrados com prestadores de serviços pessoas físicas, firmados por meio de credenciamento; as despesas decorrentes de contratações por prazo determinado, e os contratos de terceirização de mão de obra.

Segundo a recomendação, as medidas anunciadas pela administração municipal com o objetivo de tentar contornar o problema, como a reforma administrativa, mostram-se tímidas para reconduzir a despesa com pessoal aos parâmetros legais.

Os membros dos MPs lembram ainda no documento que o descumprimento da LRF, além de configurar ato de improbidade administrativa, impõe severas punições ao ente público, especialmente a impossibilidade de receber transferências voluntárias, obter garantia de outros entes e contratar operações de crédito.