Promotor recomenda a secretário de Segurança Pública que adie pregão para aluguel de veículos
O promotor de Justiça Fernando Krebs recomendou ao secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, que adie a realização do pregão presencial regido pelo Edital n° 71/14, que prevê a contratação de empresa especializada para prestar serviços de locação de veículos.
O edital trata da locação de 2.141 carros, incluindo serviços de manutenção, limpeza, segura, guincho e serviço de rastreamento, com quilometragem livre, para atender as necessidades dos órgãos da segurança pública no Estado, pelo prazo de 24 meses.
O promotor observa, entretanto, que há suspeitas quanto a algumas das especificações técnicas constantes dos anexos do edital, relacionadas com os sinalizadores visuais, uma vez que foram copiadas de produtos fornecidos pela empresa Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. (Flash Engenharia). Krebs explica que a especificação do sinalizador visual não fixo do edital é em tudo semelhante à descrição dos produtos dessa empresa.
Há informações de que esse produto estaria ultrapassado, por ser dotado de baixa luminosidade, além de apresentar descompasso com o estabelecido pela Lei de Licitações, que proíbe licitação de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo quando for tecnicamente justificável.
O promotor apresenta considerações sobre essas especificações quanto a um possível direcionamento do processo licitatório para favorecimento da Flash Engenharia, o que violaria o princípio da isonomia e tolheria a administração pública a possibilidade de selecionar a proposta mais vantajosa, o que é proibido pela Lei de Licitações.
Assim, orienta que o secretário adie o pregão e altere o anexo questionado, retirando-se as especificações do sinalizador visual não fixo que eventualmente direcionem o certame para a Flash Engenharia, supostamente a única capaz de fornecer o referido produto.