O ministério público propôs ação civil publica contra Município de Goiânia visando anular a Lei Complementar n° 238/13, que alterou o Plano Diretor de Goiânia, criando irregularmente na macrozona rural do Alto do Anicuns, ao longo da GO-060, polo industrial empresarial e de serviços
Em julho do ano passado, o promotor de Justiça Juliano Barros de Araújo começou a apurar a regularidade do processo legislativo do projeto de lei complementar, de autoria do prefeito, que visava alterar o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município para a criação de polo empresarial na macrozona do Alto do Anicuns e os possíveis prejuízos ambientais decorrentes da alteração da área de proteção ambiental naquela região.
Em razão da investigação em andamento, o chefe do Executivo, então, pediu a restituição do projeto para “reparos técnicos”, e numa tentativa de mascarar as alterações ao Plano Diretor, encaminhou um substitutivo em que propôs a criação do polo industrial, empresarial e de serviços, com área de quase 80 hectares.
O promotor explica que o Legislativo municipal, sobrelevando as irregularidades, aprovou integralmente o substitutivo, tendo a lei sido sancionada e publicada em janeiro deste ano. “
O MP requer liminarmente a suspensão da eficácia da lei complementar questionada, bem como dos atos administrativos, autorização e licenciamento de empreendimento, parcelamentos, obras ou atividades praticados com base nessa lei.
Pede que o Município apresente todas as aprovações eventualmente realizadas tendo essa norma como base e que ele deixe de tomar tais medidas. A multa requerida pelo descumprimento da liminar é de R$ 10 mil.