O senador Jorginho Mello preside a comissão - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
A comissão mista que analisa a MP 876/2019 fará duas audiências públicas na próxima terça-feira (21). A medida provisória simplifica e desburocratiza o registro de novas empresas.
A MP 876 prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA), quando preenchidos determinados requisitos. Caso esses requisitos não sejam atendidos, os atos devem ser efetivados no prazo de dois dias úteis.
A proposta também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a empresa atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.
A MP tem prazo até 11 de julho, e perderá a validade se não for analisada pelo Congresso Nacional até essa data. Ele receberá parecer da comissão mista, composta por deputados e senadores. Depois, será enviada para a Câmara dos Deputados e, se aprovada, para o Senado.
A primeira audiência, terá início a partir das 10 horas, com representantes da Receita Federal, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil.
A segunda audiência às 14h30 terá representantes de juntas comerciais, associações comerciais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Associação Nacional de Jornais (ANJ).
Ambos os encontros serão abertos à participação dos cidadãos pelo Portal e-Cidadania. Os nomes dos convidados para as audiências ainda não estão definidos.
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