A medida provisória de renegociação de contratos de concessão de infraestrutura poderá permitir ao governo aumentar o prazo de obras de rodovias privatizadas no governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
De acordo com o relator da medida, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), que apresentou nesta terça-feira seu relatório final na comissão prévia de análise, um dispositivo incluído por ele no texto original vai permitir que as concessões -que tinham que fazer 100% de duplicação da estrada em cinco anos- possam alongar esse prazo por todo o período do contrato.
O relatório será votado nesta quarta-feira (5) e, se aprovado, começa a tramitar no plenário da Câmara. Depois precisa ser aprovado no Senado. A medida perde a validade em 4 de maio.
Segundo ele, para permitir a extensão de prazo, o governo vai ter que definir quais as obras são prioritárias (e não mais a concessionária definirá, como hoje) e também reduzir a tarifa de pedágio.
A decisão será tomada pela agência reguladora do setor. Esse órgão terá que fazer um estudo para apontar se a melhor opção é relicitar o contrato ou readequar o prazo de obras.
“Se o governo entender que a empresa não tem condições de continuar, mesmo com aditivo, vai fazer a relicitação. Não podemos correr o risco de pegar uma tarifa de R$ 10 a R$ 12 por 100 quilômetros. Será que vamos conseguir a mesma tarifa atual e fazer as obras em cinco anos?”, questionou Souza.
No texto original da medida, enviado pelo governo em novembro, a solução para as empresas que não estão conseguindo cumprir esses contratos era que elas aceitassem uma saída amigável dos contratos para relicitação posterior, ou seja, elas saiam sem receberem as punições por descumprimento de contrato e receberiam parte do que investiram.
As companhias reclamaram da forma encontrada pelos técnicos do governo, dizendo que os termos para a devolução eram inseguros e que geraria mais custos e prejuízo aos usuários. Para o deputado, em alguns casos haveria mais prejuízo aos usuários com a saída da empresa atual.
Das seis companhias que venceram concessões no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, quatro têm acionistas envolvidos com a operação Lava Jato. Algumas tiveram empréstimos negados pelo BNDES para a obra por estarem sendo acusadas nessa operação.
Na prática, os contratos de concessão de rodovias já permitem esse tipo de readequação de prazo, chamada reequilíbrio. Mas, para isso, a concessionária deve provar que não foi responsável pelo atraso.
Quando ela é a responsável, o contrato prevê punições como redução do valor do pedágio. No caso dessas rodovias concedidas pela ex-presidente Dilma, as obras estão atrasadas e os pedágios não foram reduzidos.
Para o setor de ferrovias, o deputado afirmou que quis garantir na medida provisória que empresas que não são concessionárias das ferrovias possam usar a malha das atuais concessionárias, o chamado operador ferroviário independente.
Esse tipo de operador já existe por resoluções da agência reguladora. Segundo Souza, haverá a garantia de que o operador poderá passar na malha das concessionárias, mas as regras não vão estar na lei.
A decisão de Souza desagradou representantes de usuários de ferrovias, que queriam uma garantia explícita em lei de qual percentual poderiam usar dentro das atuais concessões. (Folhapress)