O promotor do Ministério Público Estadual Fernando Krebs instaurou, na tarde desta quarta-feira, 23, um inquérito civil público para investigar o contrato entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios LTDA.
A suspeita é de omissão e supostos atos de improbidade administrativa da Prefeitura ao contratar uma instituição privada, terceirizando assim a Administração Tributária do ISSQN, serviço anteriormente realizado por servidores municipais concursados. O contrato foi assinado, segundo o promotor, em 11 de setembro passado.
A ação denunciada, segundo o MP, fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás.
Além das possíveis irregularidades na terceirização deste serviço, a Prefeitura terá de explicar também os motivos que levaram à contratação de uma empresa investigada pela Justiça.
A denúncia foi feita ao Ministério Público pelo Sindicato dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia – SINDIFFIM/GOIÂNIA.
Krebs afirma na portaria 112/2013 que o contrato pode ferir a carreira dos auditores de tributos da prefeitura de Goiânia.