Detran é acionado para regularizar credenciamento de empresa de placas veiculares
O Ministério Público propôs ação civil pública contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO), pedindo a suspensão da troca de placas veiculares, bem como a suspensão do credenciamento da empresa Utsch do Brasil , até que sejam regularizados todos os processos de credenciamento das empresas interessadas.
Até decisão final do processo, o MP requereu também que o órgão continue emplacando novos carros pelo antigo sistema.
Para o MP, a norma contém diversas irregularidades por ter permitido a criação de monopólio, direcionado os documentos para que apenas uma empresa atendesse as exigências, bem como impediu os consumidores de escolherem a empresa que melhor lhes aprouvesse.
A ação foi assinada pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira e o coordenador da área de defesa do Patrimônio Público do MP, Rodrigo Bolleli, além de Goiamilton Machado, titular da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atribuição na defesa do consumidor.