Laudos periciais da Polícia Técnico-Científica de Anápolis, em especial os exames de corpo de delito, estão sofrendo constantes atrasos na entrega. Com isso, o Ministério Público Estadual (MP-GO) decidiu pedir mandado de segurança contra o secretário de Segurança Pública de Goiás, Joaquim Mesquista.
De acordo com o promotor de Justiça, Publius Lentulus Alves da Rocha, nos últimos três meses, cerca de 200 laudos periciais deixaram de ser fornecidos para instruir procedimentos criminais.
O mandado de segurança tem como finalidade cessar os prejuízos pela não elaboração dos laudos. Dessa forma, o Ministério Público requer liminarmente que o secretário Joaquim Mesquita determine a elaboração e encaminhamento de tais exames e dos inquéritos policiais instaurados e ações penais já deflagradas.
Segundo o promotor, o exame de corpo de delito é um tipo de prova obrigatória na apuração de crimes que deixam vestígio, o que constroi prova de materialidade do delito. Publius afirmou que a omissão em anexar estes laudos dentro do prazo para a conclusão do inquérito policial ou ação penal tem o potencial de acarretar sua nulidade.
O promotor alerta ainda que a falta dos exames gera consequência como absolvições indevidas, relaxamentos de prisões por excesso de prazo, entre outros.
A cada descumprimento a multa será de R$ 50 mil, e a prisão em flagrante do titular da secretaria pode ser feita pela prática de crime de desobediência, caso a liminar não seja atendida.