O Ministério Público de Goiás (MP-GO) cobrou há 15 dias que a Secretaria Municipal de Educação de Goiânia comprove a criação das vagas previstas em creches e Cmeis para o primeiro semestre de 2025. Havia um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que a Prefeitura vinha descumprindo desde 2023. Pelo TAC, até o final do próximo ano deveriam ser abertas 7.256 vagas.
O MP-GO estima que haja atualmente um déficit para a educação infantil na capital entre 9.500 e 10.000 vagas e verifica que não há um procedimento em andamento sobre a contratação de vagas em unidades privadas.
Procurado pelo Diário de Goiás, o MP-GO respondeu, através da 42ª Promotoria de Justiça, que a contratação de vagas em unidades privadas ou de instituições religiosas, auxiliaria no abrandamento do déficit de vagas.
Esta semana, um projeto de lei começou a tramitar na Câmara Municipal de Goiânia propondo uma “bolsa creche”. A proposta foi apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) e, se aprovada, vai autorizar convênio entre a prefeitura de Goiânia e instituições educacionais para contratação de vagas em creches e escolas do ensino fundamental.
A reportagem ainda não obteve retorno do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SEPE) para informar quantas vagas ociosas existem para absorver a demanda.
O MP-GO lembra que já existem centros de educação infantil (CEI’s) na capital mantidos por instituições religiosas e filantrópicas que atendem crianças pela Rede Municipal de Ensino através de convênios celebrados. “Não há, contudo, procedimento em andamento sobre este modelo, o qual, indubitavelmente, tem auxiliado no abrandamento do déficit de vagas”, reforçou a promotoria.
Além disso, enfatizou que, “no que tange ao provimento de vagas através da contratação de empresas privadas, também não há procedimento em trâmite”.
Em janeiro de 2019 o MP celebrou um TAC com a prefeitura que determinava a criação de 7 mil vagas até 31 de março de 2023. Em 2020, a Secretaria Municipal de Educação chegou a anunciar a abertura de 8 mil vagas utilizando salas modulares. Mas o TAC foi descumprido pela Secretaria de Educação de Goiânia e não se tem notícia de que as salas modulares tenham suprido o déficit, ao contrário, muitos pais têm recorrido à Defensoria Pública no início dos anos letivos desesperados em busca dessas oportunidades na educação infantil para os filhos.
“Sobre o TAC executado no Projudi nº 5735191-29.2022.8.09.0051, em 02/10/2023 foi apresentado ao Poder Judiciário um termo de prorrogação celebrado entre a 42ª Promotoria de Justiça e o Município de Goiânia. Neste instrumento, considerando o saldo remanescente do termo original, ficou prevista a obrigação do Município para criação de 5.056 (cinco mil e cinquenta e seis) vagas para a fase creche (0 a 3 anos) e 2.200 (duas mil e duzentas) vagas para a fase pré-escola (4 e 5 anos), num total de 7.256 (sete mil duzentas e cinquenta e seis) lugares, até o final do ano de 2025”, informou o MP nesta quinta-feira (14).
Foi após a homologação do acordo pela magistrada, que o MP-GO “peticionou nos autos em 29/10/2024, para que o Município junte comprovação da criação das vagas previstas para o primeiro semestre de 2024”.