Ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) contra o prefeito de Catalão, Jardel Sebba, e o secretário Municipal de Saúde, Antônio Abadio da Silva, em caráter de urgência. A exigência é de que o município promova a imediata regularização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Caso a decisão não seja cumprida em 30 dias, o prefeito e o secretário deverão pagar multa.
Foram expedidas liminares que exigem a garantia de manutenção preventiva e corretiva das duas ambulâncias usadas como unidade de suporte básico e suporte avançado. Também foi solicitado que seja contratado imediatamente, na rede privada, uma unidade móvel para transporte de pacientes caso as que são de propriedade do município estiverem com problemas ou sendo utilizadas em outro atendimento.
De acordo com o promotor de Justiça Cláudio Braga Lima, que propôs a ação, foi instaurado em fevereiro deste ano um procedimento preparatório para apurar as condições da prestação dos serviços de urgência e emergência, pré-hospitalar e transporte inter-hospitalar realizado pelo Samu de Catalão. A investigação foi motivada após a morte de uma idosa, que tinha 84 anos, que ficou 14 horas à espera de um veículo para viajar para Goiânia.
Segundo o site do MP-GO, foi comprovado que, naquele caso, a remoção não foi feita porque o Samu do município não dispunha de uma unidade móvel em boas condições para viagens. Na ocasião, a idosa teve que esperar uma ambulância da Central de Regulação de Caldas Novas, que estava em atendimento, ir para Catalão e, em seguida, levá-la para a capital de Goiás.
Para o promotor, “durante a investigação, várias irregularidades foram constatadas, a ponto de o Ministério Público concluir que a prestação do serviço público prestado pelo Samu de Catalão está trazendo risco à população, e o fato ocorrido com a senhora não pode ser considerado isolado, mas sim a própria tragédia da morte anunciada”.
De acordo com a coordenadora-geral do Samu de Catalão, Danichele Brandão Braz, em depoimento ao MP-GO, nenhuma das três ambulâncias do Serviço estava disponível para viagens na época que a idosa precisou de transporte. Além disso, apenas um veículo estava atendendo na cidade e outro estava sem funcionamento há tempo.
A partir disso, Cláudio apontou outra ineficiência do serviço que é a falta de manutenção regular, preventiva e programada dos veículos. “Vê-se, por exemplo, que conforme relatório do próprio Samu de Catalão, a USA ficou encostada para viagens de 30 de dezembro de 2014 a 8 de fevereiro de 2015, aparentemente em razão de problemas técnicos de baixa complexidade”. Segundo o promotor, até hoje existe apenas uma ambulância disponível para propiciar o atendimento avançado.
Para Cláudio Braga, o problema não é falta de recursos, em vista de que o Fundo Municipal de Saúde de Catalão recebe mensalmente R$ 70 mil para manutenção das duas unidades móveis e equipes de trabalho. A coordenadora do Samu também afirmou, em depoimento, que havia um valor de aproximadamente R$ 400 mil no Fundo Municipal de Saúde, que foi comprovado, segundo o MP-GO.
Também foi apurado pelo órgão a falta de médicos para acompanhar as ambulâncias. Talvez por uma falha nas escalas de plantão, em determinados horários não há plantonistas, o que pode aumentar muito a demanda de outros hospitais. Por último, o promotor também comentou o fato de dos veículos terem sido pintados de azul, retirando o padrão do Samu, nas cores vermelho e laranja.
Cláudio Braga ainda tentou firmar um Termo de Ajuste de Conduta, antes de propor a ação, mas não houve concordância por parte dos gestores municipais.
Além disso, o MP-GO solicitou a aquisição de uma unidade de suporte básico ou avançado em pleno funcionamento em até 180 dias, a manutenção das equipes de assistência do serviço de atendimento pré-hospitalar conforme a regulamentação do Ministério das Saúde e a realização de um concurso público para preencher o quadro de profissionais da saúde, como médicos, auxiliar de enfermagem, enfermeiro, motorista.