MP do Rio entra com ação contra Pezão por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o governador, Luiz Fernando Pezão, por ato de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada nesta segunda (20) pelo procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins, decano do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público).

A ação foi ajuizada no mesmo dia em que o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) publicou a decisão em que pede a cassação do governador e do vice-governador, Francisco Dornelles, por abuso de poder econômico nas eleições passada.

Em nota, o MP esclarece que o pedido se deu a partir de representação feita pelo Cremerj (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro), sob o argumento de “falhas nos investimentos na área de saúde por parte do governo do estado, que não teria repassado as cotas financeiras obrigatórias para o setor, como determina a Constituição Federal’.

Na representação, feita no dia 26 de janeiro deste ano, o Cremerj argumenta que o governo do Rio não cumpriu a Constituição Federal ao gastar apenas 9,74% da receita ativa do estado na área da saúde.

A ação ajuizada pelo Ministério Público fluminense pede a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do governador pelo período de três a cinco anos; o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; além do pagamento de danos morais difusos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Em nota, o Palácio Guanabara diz que “as exigências de repasses para a Saúde foram integralmente cumpridas pelo governo do estado” e que “as contas referentes aos anos de 2014 e 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado”. (Folhapress)

Leia mais:

• Justiça envia indícios contra Pezão para Janot
• PF vê indícios de propina a Pezão e sugere envio ao STJ