MP afeta Lei do Aeronauta. (foto: reprodução)
A Medida Provisória que desobrigou órgãos públicos que contratam aeronaves privadas, para realização de missões institucionais, de celebrar contrato de trabalho com tripulantes, causa preocupação e apreensão à categoria dos aeronautas.
Publicada na última segunda-feira (11), a MP altera a Lei do Aeronauta. A regulamentação determina que os pilotos e mecânicos de voo devem ter vínculo empregatício com o operador da aeronave, não podendo exercer a atividade de forma terceirizada. A regra, segundo o governo, inviabiliza a contratação de aviões e helicópteros pelos órgãos públicos para missões específicas, já que a lei os considera os operadores da aeronave contratada.
Pelo texto da MP de Bolsonaro, todos os tripulantes a bordo de voos ou de cabine que atuarem em missões institucionais ou de polícia, para qualquer órgão ou entidade da administração pública, não precisarão ter um contrato de trabalho direto com a administração.
“Os pilotos e mecânicos de voo não detêm vínculo empregatício com os órgãos e entidades contratantes, mas sim com a empresa contratada para fornecer as aeronaves tripuladas”, diz o governo na exposição de motivos que acompanha a medida provisória.
Perda de direitos
O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) divulgou nota em que afirma ver a iniciativa do governo com “extrema preocupação”, por abrir a possibilidade de a Lei dos Aeronautas “ser modificada em todos os seus artigos”. A entidade acrescenta que seu departamento jurídico fará um “estudo aprofundado” e, se for necessário, “tomará as medidas cabíveis para proteger os direitos dos aeronautas”.
A entidade diz, ainda, que a terceirização compromete a segurança de voo: “o fato de um piloto voar três aeronaves diferentes o deixa sujeito a muitos erros. Um exemplo foi o acidente aéreo que vitimou sete pessoas, entre elas o ex-governador de Pernambuco e candidato à presidência da República Eduardo Campos, em agosto de 2014”.
Segundo um piloto ouvido pelo Diário de Goiás, a MP gera preocupações com a segurança, pois o treinamento da tripulação seria precarizado. Além disso, conquistas da categoria seriam retiradas com a terceirização dos contratos via empresas de Fixed Base Operation (FBO). “(A empresa) Não paga imposto, não tem imposto trabalhista. Tudo que a lei pede, fica errado (com a MP). Não existe empresa homologada que possa terceirizar. Nossa lei não permite. Não gera imposto e tira dos aviadores”, argumenta.
O piloto alega ainda que a FBO reduz quadros e corta vários empregos com essa forma de atuar. “Estão tirando empregos de tripulantes que estão passando necessidade nessa crise”, reclama.
Uma empresa FBO que atua em Goiás responde a processo no Ministério Público do Trabalho (MPT), por denúncias de irregularidades, como táxi aéreo pirata e contratação de pilotos como pessoa jurídica, o que não é permitido pela lei. Segundo o piloto, o senador Vanderlan Cardoso utiliza serviços dessa empresa. A reportagem do Diário de Goiás entrou em contato com a assessoria do parlamentar, que não respondeu até a publicação desta matéria.
Tramitação
Cabe agora ao Congresso Nacional, no prazo de até 120 dias, aprovar, rejeitar ou alterar o texto da MP 964/2020. A tramitação das MPs no Congresso foi alterada enquanto a pandemia do coronavírus alterar a rotina dos trabalhos legislativos.