Minuta do projeto de lei que muda regime jurídico do Ipasgo é disponibilizada

O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) disponibilizou nesta quinta-feira (30/03) a minuta do Projeto de Lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o propósito de alterar a personalidade jurídica da autarquia. De acordo com o instituto, a mudança é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

O texto da minuta é resultado da consolidação de estudos técnicos, realizados por quase um ano, sobre as melhores possibilidades para a gestão e sustentabilidade do instituto ao mesmo tempo em que corrige a inadequação relativa à Receita Corrente Líquida (RCL),que contabiliza os descontos feitos em folha de pagamento dos servidores, apesar desses recursos serem direcionados para a assistência à saúde prestada pelo Ipasgo e também reflete as discussões realizadas até agora, quatro delas com servidores e líderes sindicais, e as sugestões recebidas. No entanto, as deliberações continuam.

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Além da consulta pública, que permite acesso à íntegra do documento e também o envio de sugestões, o Ipasgo vai realizar, no próximo dia 10, uma audiência pública sobre a proposta que transforma a autarquia em um Serviço Social Autônomo (SSA), regido pelo Governo de Goiás, mas regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), o que, entre outros benefícios, ampliará o rol de cobertura e o acesso a dependentes, a exemplo da possibilidade de inclusão de pai, mãe, filhos maiores e casados. 

SSA

Se consumada a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. Gerido por uma diretoria executiva composta por presidente, chefe de gabinete e diretores, com apoio de dois conselhos, um de administração e outro, fiscal, o Estado continua como controlador do Ipasgo, mesmo com a transformação da autarquia em Serviço Social Autônomo.

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Para os 596 mil usuários, um dos principais impactos da mudança é a ampliação do rol de serviços prestados. Com o ingresso na ANS, o Ipasgo passa a oferecer 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela, bem como a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.

Criado em outubro de 1962, o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás tem 596.054 usuários; 3.089 prestadores credenciados em todo o estado; 841 clínicas, hospitais e laboratórios; além de 161 convênios com prefeituras, câmaras, sindicatos, entre outros. O instituto tem orçamento de quase R$ 2 bilhões por ano oriundo de recursos privados dos servidores públicos.