Minuta da convalidação de beneficios fiscais é entregue ao Fórum Empresarial

O secretário da Fazenda, João Furtado Neto entregou ao Fórum Empresarial a minuta do decreto de convalidação dos benefícios fiscais, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “O governo de Goiás e o setor produtivo estão andando de mãos dadas, conduzindo junto esse processo de convalidação de forma bem transparente e franca”, enfatizou o presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Brasil (Adial), José Alves.

O secretário da Fazenda, João Furtado Neto, lembrou que o governo de Goiás, tendo o governador Marconi Perillo, foi essencial na aprovação pelo Confaz do Convênio ICMS 190/2017, em dezembro do ano passado. O convênio autorizou a convalidação dos benefícios fiscais concedidos sem o aval do conselho para todos os Estados brasileiros, acabando com a insegurança jurídica. Entre eles estão os importantes programas Produzir e Fomentar. 

Cronograma: O secretário João Furtado também repassou aos representantes do setor produtivo o cronograma das atividades, observando o contido na Lei Complementar 160/2017. O Governo de Goiás terá até 29 de março para publicar o decreto com a convalidação dos benefícios vigentes em 8 de agosto de 2017, coincidentes com a vigência da LC 160/2017, sendo que o prazo para registro e depósito desses atos normativos será 29 de junho.

Já a publicação de norma relativa aos convênios não vigentes à época da LC serão convalidados até 30 de setembro, com registro e depósito no Confaz previstos para 28 de dezembro. Esse último caso trata-se de benefícios concedidos sem o aval do Confaz que haviam sido questionados e por isso estavam suspensos à época da lei.

Estiveram presentes na reunião representantes de diversas entidades do setor produtivo como Fecomércio, Adial do Brasil e também de Goiás, Fieg, além de representante da Comissão de tributação da OAB de Goiás. Da Sefaz, participaram os superintendentes Executivo, Glaucus Nascimento, Executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, além dos superintendentes de Política Tributária, Cícero Rodrigues, de Controle e Fiscalização, Paulo Aguiar, o Chefe de Gabinete, Sérgio Augusto e a gerente de Normas e Regimes Especiais, Janaina Machado Aires.