Ministério Público orienta prefeitura a emitir parecer sobre emendas do Plano Diretor

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) expediu recomendação ao prefeito de Goiânia, Iris Rezende, para que a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh), faça parecer sobre a viabilidade técnica e financeira das emendas até agora apresentadas pela Câmara Municipal ao projeto de revisão do Plano Diretor da capital. Já foram apresentadas mais de 140 emendas ao texto.

Segundo o Ministério Público, houve a retirada de pontos da matéria e o acréscimo de outros, o que alterara de forma significativa o texto encaminhado e acabaram por resultar em um novo projeto. Para os promotores, a situação é inconstitucional, já que a iniciativa da revisão compete exclusivamente ao prefeito.

Várias alterações foram feitas pelo ITCO, empresa contratada pela Câmara Municipal no valor de R$ 630 mil para dar suporte técnico na tramitação do projeto de atualização do Plano Diretor.

Segundo os promotores, entre as alterações no texto, há questões que podem impactar o orçamento municipal. Diante desse cenário, alertam, tornou-se necessário que o Executivo, por meio de seu órgão técnico, emita parecer sobre a viabilidade dessas alterações.

No documento encaminhado ao prefeito, é requerido que a resposta à recomendação, com a informação das medidas adotadas, seja apresentada com a maior brevidade possível. O Município ainda está analisando a recomendação do Ministério Público.

O documento é assinado pelos promotores de Justiça Alice de Almeida Freire (7ª Promotoria de Goiânia) e Juliano de Barros Araújo (15ª Promotoria).