Ministério Público determina controle de verbas em multas de trânsito

Na manhã desta quinta-feira (9) a promotora Alice de Almeida Freire, da 7º Promotoria de Justiça de Goiânia solicitou uma ação civil pública contra o Município no Fórum de Goiânia. A ação foi motivada por ilegalidades em verbas provenientes a aplicação de multas pela Secretaria Municipal de Trânsito.

Durante um período de 11 meses a promotora analisou alguns documentos e informações prestadas por órgão e agentes público e levantou que a Prefeitura não cumpre o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com a promotora, a ação significa um pedido para a justiça, afim de determinar ao município a criação de uma conta específica para que os valores arrecadados com multas, sejam destinados exclusivamente para gestão e melhoria do trânsito.  

Segundo da lei federal, o dinheiro proveniente de cobranças de multas tem por obrigação serem aplicados em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.

Foi pedido também pela promotora o ressarcimento do Município por danos morais coletivo. “Isso significa, desvio de valores no sentido em que os valores não foram aplicados com determina o Código Nacional de Trânsito, destinado para o planejamento, engenharia e educação para o trânsito”, conta. Alice ainda diz que a população goianiense foi prejudicada.

A SMT informou que 32 milhões foram arrecadados com multa em 2015. A SMT informou também o gasto de R$ 922 mil com o pagamento de despesas administrativas, conduta contrária ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

Diante da apuração da promotora, 32 milhões foram arrecadados através de multas no período de 2015. E 108 mil deste valor foi utilizado para cafés da manhã e carros de passeio do secretário. “Nós apuramos por exemplo, que 108 mil foram gastos com despesas de lanche e café da manhã, para os servidores e gestores do órgão e ainda com despesas de aluguel de carros de passeio para secretário. Isso no período de outubro, novembro e dezembro de 2015. E ainda outros valores como 172 mil foram gastos com educação”, ressalta.

Alice conclui que apenas 1% do valor gasto foi destinado com educação para o trânsito, isso sem que houvesse a devida comprovação durante os 11 meses de investigação do Ministério Público na área urbanística.  

“Nós pedimos também, imediata comprovação da criação de conta e aplicação desses recursos apenas para a gestão e melhoria do trânsito e isso deverá ser comprovado mensalmente até o julgamento do mérito da ação”, conta a promotora.

Os recursos de origem das multas da SMT passaram a ser entregues ao Município por meio da Secretária Municipal de Finanças, que controlava as verbas e arcava com o pagamento de servidores da Guarda Civil Metropolitana. 

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