O presidente interino Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (26), sem vetos, o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 para incluir a nova meta fiscal, que prevê um déficit primário de até R$ 170, 5 bilhões nas contas públicas. A Lei foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.
Segundo a lei, a “elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como a execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 163.942.000.000,00, sendo a meta de déficit primário dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 170.496.000.000,00, e R$ 0,00 para o Programa de Dispêndios Globais”.
Também foi publicado no Diário um anexo de metas fiscais com os parâmetros que foram atualizados para a definição da nova meta. “O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegura a manutenção da estabilidade econômica, o crescimento sustentado, a distribuição da renda”, diz o texto.
De acordo com o anexo, “para 2017 e 2018, o governo está revendo o cenário macroeconômico e os números de projeção de receita – administrada e extraordinária – de forma a adotar o cenário mais prudencial, de forma a evitar frustrações de previsão de arrecadação tão elevadas quando as observadas nos últimos dois anos”.
Com informações da Agência Brasil