Membro da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Lei Kandir, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) afirmou nesta segunda (29) que a proposta para ressarcir os Estados por desonerações do ICMS pode ser votada ainda em julho.
“Temos que falar grosso, pois não vai ter boa vontade do governo em pagar”, disse. Segundo Quintão, apesar da instabilidade política em Brasília, o assunto será colocado em votação e deve ter o aipo de cerca de 400 deputados.
O governo de Minas Gerais afirma que tem a receber R$ 135 bilhões da União referentes à compensação de impostos que deixaram de ser recolhidos e não foram ressarcidos desde 2004.
Em maio, foi instalada na Câmara uma comissão especial para estudar os ressarcimentos previstos pela Lei Kandir, que institui a desolação de ICMS nas exportações de produtos primários pelos Estados.
O Supremo Tribunal Federal determinou que os deputados definam os termos das compensações até novembro ou a tarefa ficará a cargo do TCU (Tribunal de Contas da União).
A proposta de Minas é que a dívida do Estado com a União, de aproximadamente R$ 88 bilhões, seja abatida do valor a receber em compensação da Lei Kandir.
“O que a União faz com Minas é uma agiotagem. O juros da dívida é muito alto”, disse Quintão.
Nesta segunda, a Assembleia de Minas realizou audiência pública para discutir o assunto com os prefeitos do Estado, já que 25% do valor reivindicado deve ser repassado aos municípios segundo determina a Constituição.
Belo Horizonte, a capital do Estado, por exemplo, receberia mais de R$ 3 bilhões.
Julvan Lacerda, presidente da Associação Mineira de Municípios, disse não ter esperança de que a verba caia na conta dos municípios, mas afirmou que os prefeitos devem levantar o quanto devem à União e propor a permuta das dívidas.
Para Onofre Batista, advogado-geral de Minas, o que está em jogo é a revisão do federalismo brasileiro, que tem conduzido os Estados à bancarrota. (Folhapress)