O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Receita Federal Jorge Rachid, fecharam um acordo com os deputados liderados por Newton Cardoso Junior (PMDB-MG) para que uma nova medida provisória seja enviada ao Congresso com as regras do PRT (Programa de Regularização Tributária), batizado de Refis.
O projeto seria votado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24), mas a proposta foi tão modificada que não pôde ser votada como emendas ao projeto original, como planejaram o governo e o grupo de deputados ligados a Cardoso Junior.
A saída então foi deixar vencer a medida provisória original -enviada ao Congresso em janeiro deste ano. Para substituí-la, o presidente Michel Temer deverá enviar uma outra medida com as regras já acertadas.
O novo acordo permitirá a aprovação do PRT pelo Congresso, mas não agradou a equipe econômica que, por recomendação de Temer, teve de ceder nas negociações.
Os cálculos ainda não foram devidamente feitos pelos técnicos da Fazenda e da Receita, mas eles estimam que a renúncia fiscal nos três primeiros anos de vigência do programa ficará entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões.
Para tentar angariar pelo menos R$ 5 bilhões em receitas até dezembro deste ano, o governo aceitou receber à vista de 7,5% da dívida até dezembro deste ano. O restante poderá ser pago de duas formas: 1) de uma só vez, mas com descontos de 25% dos encargos, 90% dos juros e 40% da multa; 2) em 150 mensalidades, com descontos de 25% dos encargos, 80% de juros e 50% da multa.
Os devedores que aceitarem dar uma parcela maior à vista -20% ou 24%- poderão quitar o restante da dívida com créditos tributários gerados por prejuízos fiscais computados entre dezembro de 2015 e julho de 2016.
Quem não tiver crédito para compensar, poderá optar em pagar 20% à vista e parcelar a diferença em 96 vezes.
Apesar do consenso sobre essas condições, houve impasse sobre diversos pontos. Os parlamentares envolvidos queriam que os devedores pudessem escolher quais dívidas seriam incluídas ao PRT e que a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aceitassem imóveis como parte do pagamento.
Não houve acordo sobre esses pontos e, se a medida fosse votada dessa forma, a equipe econômica recomendaria vetos ao presidente Temer.
Meirelles deixou a reunião deixou a reunião pouco antes de meia-noite defendendo a apresentação de um novo texto na próxima semana.
A reunião técnica acontece já na manhã desta quinta-feira (25) para iniciar a discussão com parlamentares à tarde.
“A princípio [deixar vencer a validade] parece uma boa solução. Avançamos bastante hoje na discussão no sentido de chegar a um ponto comum e caminharmos para um projeto, mas, de fato, a aglutinação de diversas emendas para formularmos um projeto estava complexa”, afirmou Meirelles.
O ministro disse esperar uma arrecadação maior para 2017 com a oferta de um desconto maior para as empresas que pagarem à vista.
“Temos que verificar ainda como vai ser o projeto final. Não há dúvida que um projeto para um pagamento à vista de uma parcela maior beneficia a arrecadação tributária de 2017”, disse Meirelles, que, no entanto, ponderou que é preciso saber quantas companhias pretendem aderir ao programa e qual o volume de recursos que existirá. (Folhapress)