PEC dos Combustíveis será encaminhada na semana que vem, diz Bolsonaro (Foto: Agência Brasil)
O pacote aprovado até agora pelo governo e pelo Congresso para reduzir o impacto do reajuste de preços dos combustíveis pela Petrobras está com boa parte das medidas “penduradas” a depender da abertura de espaço no Orçamento, permissão das regras fiscais, regulamentações e pendengas jurídicas.
No rol de medidas incompletas, estão o auxílio-gasolina para motoristas de baixa renda ao custo de R$ 3 bilhões, a duplicação do número de famílias beneficiadas com um vale-gás, proposta que exigirá mais R$ 1,9 bilhão, além da regulamentação da conta de estabilização. Essa conta funcionará com dinheiro do Tesouro, para suavizar o impacto dos preços ao compensar os custos mais altos dos produtores e importadores.
Nenhuma dessas medidas, porém, poderá ser adotada de imediato. Os Estados também travam uma guerra com o governo federal para impedir que as mudanças na forma de cobrança do ICMS incidente sobre os combustíveis entrem em vigor.
A única medida realmente garantida é a desoneração de R$ 19,7 bilhões em tributos do governo federal cobrados sobre o diesel, o biodiesel, o GLP e o querosene de aviação. Mesmo assim, o resultado da redução de impostos na bomba é uma incógnita. Técnicos do governo admitem que nem todo o corte de impostos chegará à bomba dos postos em benefício dos consumidores finais
Nas contas do governo, os projetos em tramitação no Congresso têm o potencial de reduzir em R$ 0,60 o imposto por litro de diesel, sendo R$ 0,33 da União e R$ 0,27 dos Estados. O reajuste anunciado pela Petrobras, por sua vez, aumentaria o litro do diesel em R$ 0,90. Com o corte dos tributos, o cálculo do governo é que o impacto do reajuste cairia para R$ 0,30.
Não é o que pensam os Estados. Eles não querem colocar em prática a adoção de uma média de preços dos últimos 60 meses para estabelecer o preço de referência do diesel sobre o qual vai incidir a alíquota do ICMS. O projeto que altera essa sistemática já foi aprovado no Senado e na Câmara.
QUEDA NA RECEITA
O governo calcula que a perda de arrecadação com a medida é de 25% e os secretários de Fazenda estimam uma redução superior a 30%. As demais alterações na cobrança do tributo, como a adoção de uma alíquota única nacional, não poderão entrar em vigor imediatamente e vão depender de regulamentação.
“Já estamos há quatro dias com essa bronca enorme com os combustíveis. Esses projetos mexem em questões de autonomia dos Estados”, diz Décio Padilha, o novo presidente do Comsefaz, comitê que reúne os secretários de Fazenda estaduais.
Segundo Padilha, secretário de Pernambuco, essas medidas são populistas e não resolverão o problema. “O ICMS está congelado há cinco meses, e o preço aumentou. O Brasil errou nesse debate ao politizar a solução. Se arrancar o ICMS, em nada vai interferir no preço porque o próximo aumento da Petrobras vai acontecer”, critica.
O quadro de incertezas das medidas tem dado gás para os argumentos dos aliados políticos e dos ministros do presidente Bolsonaro, que vão disputar as eleições deste ano, para que governo lance mão de um subsídio direto por três a seis meses para bancar a redução dos preços e mitigar o impacto da alta na inflação. Há uma pressão adicional para que o governo corte os tributos da gasolina.
Contrário ao subsídio, o Ministério da Economia avalia que a situação não atende aos requisitos necessários para a edição de um crédito extraordinário para financiar o subsídio, como aconteceu no governo Temer na época da greve dos caminhoneiros, que parou o País por 10 dias. Créditos extraordinários não entram no limite de teto de gastos, a regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.
Por Adriana Fernandes, Estadão Conteúdo