Num momento em que as finanças públicas de diversos Estados entraram em colapso como resultado da crise econômica nacional que sacode o Brasil desde o final de 2014, a decisão do governador Marconi Perillo de revogar o reajuste salarial e concessão de benefícios para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) obteve o respaldo da imprensa e, principalmente, dos cidadãos. A crise elevou o desemprego a níveis recordes e endividou as famílias, escancarando a disparidade entre os ganhos e benefícios de servidores públicos em relação aos trabalhadores da iniciativa privada.
Independentemente do instrumento legal a ser usado para revogar os benefícios estabelecidos, em lei aprovada pela Assembleia Legislativa, pelo próprio TCM para seus servidores, o anúncio da revogação, feito por Marconi na sexta-feira, encontrou apoio imediato junto à população. Ao informar que tomaria a medida mesmo após a sanção, o governador disse que sua gestão “está governando para todos os mais de 6 milhões de goianos” e que as “medidas de ajuste e austeridade devem ser adotadas por todos os Poderes e instituições públicas, como exemplo para a sociedade”.
Em editorial publicado na edição deste sábado (26/11), o jornal O Popular afirma que a decisão de Marconi de revogar o reajuste e a concessão de auxílios alimentação e creche para os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) “restabelece a coerência”.“A reação do governo do Estado para impedir aumento e benefícios aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) restabelece a coerência”, pontua o diário goianiense.
Marconi tomou a decisão diante do pacto firmado pelos governadores dos 27 Estados e do Distrito Federal com o governo federal para a adoção de medidas de contenção de gastos com funcionalismo e custeio da máquina pública para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica nacional sobre a arrecadação tributária. A Lei Número 19.496, de 18 de novembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 22 de novembro, data em que foi realizada a reunião dos governadores com o presidente Michel Temer para a discutir as medidas de austeridade a serem adotadas pelos Estados.
Marconi fez o anúncio em entrevista coletiva, inicialmente denominando a medida de “veto ao projeto de lei”. Logo depois, no entanto, o governador pediu desculpas pelo equívoco na denominação do instrumento legal – ele explicou que o procedimento correto, neste caso, é “a revogação da lei”, já que as medidas já foram sancionadas. Na coletiva, Marconi também deu mais detalhes dos procedimentos em definição pelos governadores para a redução de despesas.
“Estamos buscando o entendimento que tranquilize também o governo federal. Não adianta os governadores ficarem pedindo receitas extras para cobrirem seus déficits, se medidas estruturantes não forem tomadas”, afirmou Marconi. “O consenso é de que todos nós (governadores) devemos encaminhar medidas de ajustes duras às Assembleias, sob pena de termos consequências que abalem a estrutura dos Estados”, disse o governador.
Marconi ressaltou que, como porta-voz do grupo de governadores reunidos em Brasília, defendeu que essas medidas estruturantes vão ser tomadas considerando os governos futuros. “Aqui em Goiás, o governo precisa olhar para o conjunto da sociedade goiana. São 6 milhões de goianos. É preciso sobrar dinheiro para investir em outras coisas não só no pagamento de folha”, disse.
Marconi afirmou que decisão de remeter projeto de revogação está baseada na profundidade da crise econômica, que é a maior vivida pelo Brasil desde o início da República. “São dois anos de recessão. É uma crise profunda. Temos um PIB negativo e não há a menor possibilidade de se admitir aumentos salariais em momentos de crise. Estamos acompanhando pela imprensa nacional que alguns governadores não estão conseguindo sequer pagar o salário dos aposentados”, analisou.
O governador lembrou que Goiás consegue manter suas obrigações com a folha graças aos ajustes realizados por ele antecipadamente e que a possibilidade de novos ajustes sejam pensadas por todos os Poderes. “Nossos salários estão em dias graças a ajustes feitos em 2014. Neste momento, é importante que todas as instituições e poderes reflitam sobre a real dificuldade vivenciada pelo Brasil. O País está muito próximo de uma situação semelhante a Grécia. A situação financeira é gravíssima”, disse.
Sobre a continuidade das reformas estruturantes, ele destacou que o Estado continuará fazendo no próximo ano. “Vamos continuar fazendo reformas estruturantes para que nem agora e nem no futuro tenhamos uma situação caótica como a que estamos vendo em alguns Estados. É preciso que os tribunais, todos os poderes, compreendam a necessidade de realizar um esforço conjunto para que a situação das finanças não se deteriore a ponto de chegar a situação de Estados.”