Proposta reduz maioridade penal de 18 para 16 anos. (Foto: Agência Brasil)
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (16) que manterá a decisão da Corte em relação às regras de tramitação do rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), que foi definido em dezembro de 2015. O pedido tramita na Câmara dos Deputados.
Desta forma, continua invalidada a eleição de chapa avulsa, por meio do voto secreto, integrada por deputados de oposição ao governo, para formação da Comissão Especial da Câmara, que conduzirá o processo.
Os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pela manutenção da decisão, assim como o relator, Luís Roberto Barroso. Já o ministro Dias Toffoli entendeu que a votação para formação da Comissão Especial deve ser secreta, em virtude de ser uma eleição.
Com informações da Agência Brasil