O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta-feira (28) que existe um “vácuo legal” em relação à situação do senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do cargo por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).
Para Maia, as regras sobre as medidas impostas a Aécio não são claras.
“Na minha opinião há um vácuo legal. Prisão pode ser feita em flagrante delito e o Senado decide. A alternativa colocada não tem regra clara. Ou não pode, ou tem que criar solução. E a solução tem que ser pela legislação”, disse o deputado a jornalistas ao deixar o Supremo depois de reunião com a presidente da corte, Cármen Lúcia.
Por 3 votos a 2, os ministros da primeira turma do STF afastaram Aécio na terça (26) e determinaram que ele cumpra recolhimento domiciliar noturno, além de entregar o passaporte.
Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que votaram a favor das cautelares contra o tucano, afirmam que o artigo 319 do CPP (Código de Processo Penal) permite medidas análogas à prisão, como o recolhimento domiciliar noturno. Rosa Weber acompanhou os colegas. Marco Aurélio e Alexandre de Moraes ficaram vencidos.
A decisão gerou embate com o Senado. PMDB, PT e PSDB se uniram contra a determinação do tribunal.
Os parlamentares afirmam que o afastamento não tem respaldo na Constituição e citam o artigo 53 do texto, e que o CPP não pode se sobrepor a ela.
A lei prevê prisão para parlamentares só em caso de “flagrante delito de crime inafiançável”. O texto diz ainda que as prisões de congressistas precisam ser confirmadas pelo plenário da Casa respectiva: ou seja, a Câmara no caso de um deputado, e o Senado, se for um senador.
Na próxima semana, o Senado vai votar se acata ou não a decisão do Supremo.
GRAVAÇÃO
Aécio foi denunciado sob acusações de corrupção passiva e obstrução da Justiça. Ele foi gravado pelo empresário Joesley Batista, da JBS, a quem pediu R$ 2 milhões.
Na conversa, que veio à público após a delação de Joesley, ele fala sobre a necessidade de fazer mudanças na estrutura da Polícia Federal, entre outras medidas que foram consideradas por investigadores como tentativas de atrapalhar as investigações da Lava Jato.
Em nota, Aécio disse que seu afastamento do mandato é “uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto”, diz o texto.
“Portanto, sem que sequer ele tenha sido declarado réu e, o mais grave, sem que tenha tido acesso ao direito elementar de fazer sua defesa”, afirmou.
TEMER
Rodrigo Maia disse ainda que a Câmara dos Deputados deve votar até o dia 23 de outubro a denúncia contra o presidente Michel Temer.
“Até o dia 22 ou 23 vai estar votada, com certeza”, afirmou.
O processo já foi enviado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a quem caberá dar o parecer sobre o caso.
A palavra final será do plenário. É preciso o apoio de pelo menos 342 dos 513 parlamentares para que o STF (Supremo Tribunal Federal) seja autorizado a analisar a denúncia.
Se o aval for dado e a corte aceitá-la, é aberto o processo, com o consequente afastamento do presidente do cargo.
Temer mobilizou ministros, assessores e deputados para uma operação salva-mandato, conforme noticiou a Folha de S.Paulo.
Na tentativa de barrar acusação contra ele, o peemedebista discute o remanejamento em cargos de segundo e terceiro escalões, a liberação de emendas parlamentares e trocas na CCJ. (Folhapress)