Antes de domingo (24), véspera de Natal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar o decreto do indulto natalino. Ele deve excluir os condenados por atentados golpistas em janeiro último. O indulto é o perdão da pena concedido a pessoas condenadas e presas que cumprem determinados requisitos legais.
Nesta sexta-feira (22) Lula se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para tratar do texto do decreto.
O indulto é diferente do chamado “saidão” de Natal que é uma saída temporária concedida pelos juízes das Varas de Execução Penal. Eles editam uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício e as condições impostas aos apenados. Essas condições envolvem o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinado após datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares.
Já o indulto de Natal uma atribuição legal e exclusiva do presidente da República. Ele é definido pela Constituição Federal, e assinado anualmente.
Conforme divulgou a Agência Brasil, a proposta de decreto já foi apresentada ao governo pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), colegiado composto por especialistas e de atuação técnica e consultiva.
Informação divulgada pela jornalista Andréia Sadi, na GloboNews, dá conta que a proposta apresentada pelo CNPCP prevê a proibição de indulto aos seguintes condenados:
Chefes de facções criminosas;
Crimes contra estado democrático de direito;
Violência contra mulher;
Crimes de preconceito de raça, condições análogas à escravidão;
Genocídio;
Tortura;
Terrorismo;
Crimes contra meio ambiente (inédito);
Crimes contra administração pública;
O indulto natalino é o perdão coletivo da pena, mas não é dado automaticamente. Após a edição do decreto, quem se encaixa nas regras definidas ingressa na Justiça para ter o benefício efetivamente concedido. É diferente do indulto individual, a chamada graça, que é o perdão da pena que o presidente pode conceder especificamente em favor de uma pessoa condenada.
Ainda não se sabe quais as definições do indulto deste ano, mas geralmente o indulto natalino coletivo é concedido aos condenados a até oito anos de prisão que tenham cumprido um quarto da pena, caso não sejam reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes. No caso dos condenados a penas maiores, entre oito e doze anos de prisão, o benefício só é concedido àqueles que tiverem cumprido um terço da pena, se não forem reincidentes, ou metade da condenação, se reincidentes.
O benefício também costuma incluir presos com doenças graves e terminais ou que sejam pessoas com deficiência.
O indulto não é concedido aos presos que tenham praticado crimes com violência. Além disso, a Constituição veda o perdão de penas a condenados por crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos definidos por lei, como homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, epidemia com resultado morte, genocídio, entre outros.
Embora o decreto esteja em análise pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Presidência da República, a proposta enviada pelo CNPCP já prevê casos em que o indulto não poderá ser concedido, com base no perfil de política criminal do atual governo do presidente Lula.
Um dos impedimentos previstos é o de não indultar crimes ambientais. No Brasil, de acordo com dados oficiais, há apenas pouco mais de 300 pessoas cumprindo pena por crimes ambientais graves, como morte, tráfico e extinção de animais silvestres, poluição de rios e desmatamento florestal.
Na avaliação de integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, não faz sentido perdoar penas de um crime que pouco leva à punição no país. Por outro lado, há mais de 33 mil pessoas cumprindo pena por furto simples, considerado de menor potencial ofensivo em relação a graves ilícitos ambientais.
Da mesma forma, a proposta de indulto apresentada ao governo exclui condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, que abrange os envolvidos nos ataques do dia 8 de janeiro contra as sedes dos Três Poderes, por exemplo.
O indulto também não deverá ser concedido a condenados por crimes de violência contra a mulher, incluindo violência política e psicológica. Essas exceções precisam ser validadas pelo presidente no decreto a ser editado.
A prerrogativa do indulto penal é amplamente reconhecida e legitimada em todo o mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, há uma forte tradição de indultos individuais concedidos de forma discricionária pelo presidente da República.
No Brasil, embora o indulto individual seja uma prerrogativa permitida ao presidente, é incomum que a graça seja utilizada. A última vez que ela foi concedida foi em 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro suspendeu, por meio de indulto, a pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
Apesar disso, o STF reverteu a graça concedida após entender que houve desvio de finalidade por parte do então presidente da República.
No caso do indulto coletivo, normalmente concedido no Natal, ele costuma ocorrer anualmente. Houve questionamentos em anos recentes. Um dos casos foi a concessão do induto natalino pelo então presidente Michel Temer, em 2017, que beneficiou condenados por corrupção.
Outro exemplo foi de Jair Bolsonaro, em 2022, por ter concedido o perdão de pena a policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, em 1992. O crime resultou na morte de 111 detentos do então complexo penitenciário da Zona Norte da capital paulista, posteriormente demolido (Com informações da Agência Brasil).