O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (16), três decretos que atualizam a regulamentação de acesso a documentos protegidos pelo sigilo de 100 anos e Lei de Acesso à Informação (LAI). Conforme a Controladoria-Geral da União (CGU), a medida esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação.
Atualmente, o decreto permite que as informações sejam protegidas por acesso restrito a agentes públicos, independente de classificação de sigilo, pelo prazo de até 100 anos. No entanto, o novo decreto mantém essa determinação, porém, acrescenta que o teor do documento não ficará restrito, caso seja obtenha pedido de acesso público.
De acordo com Controladoria Geral da União (CGU), se necessário, a apresentação do documento será obrigatória, ocultando os dados dos envolvidos. “Assim, sempre que viável, o órgão ou entidade pública deverá realizar a ocultação, a anonimização ou a pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, garantindo acesso ao restante do documento”, explicou a CGU.
Comemorar os 11 anos da Lei de Acesso à Informação, a LAI, é celebrar a luz que dá a vida e previne as doenças do Estado, é reafirmar que toda a sociedade tem o direito de enxergar, às claras e com nitidez, o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder
Lula sobre atualização da LAI
O presidente acrescentou que a atualização da Lei é necessária, e comemorou os 11 anos da LAI. “A transparência não deixa que a máquina pública morra. Ela não permite que dados e documentos que poderiam salvar vidas, que poderiam ajudar os cidadãos a exercerem seus direitos, fiquem trancados a sete chaves em alguma gaveta de órgão público”, disse Lula.
Os demais decretos tratam sobre o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção e criam o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Com informações da Agência Brasil