Promotores Alice Freire e Juliano de Barros (Foto: Ministério Público)
Uma liminar em ação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) determinou que a Prefeitura de Goiânia destine de maneira correta o dinheiro proveniente de multas de trânsito. A ação foi proposta no início de fevereiro, pela promotora de justiça Alice de Almeida Freire, que questiona o uso ilegal de verbas de aplicação de multas de trânsitos pela Secretária Municipal de Trânsito (SMT). A investigação corrobora no fato de que a Prefeitura não utiliza o recurso de forma adequada e exclusiva para melhorias do trânsito.
De acordo com a promotora, Alice Freire a ação civil pública tem como foco a melhoria e a gestão do trânsito, afim de cumprir a defesa da mobilidade urbana e do planejamento urbano. As investigações apontam que a Prefeitura não cumpre o que determina no Código de Trânsito Brasileiro.
“Esses recursos estavam sendo aplicados, inclusive em situações que não atendiam o Código de Trânsito no artigo 320, que refere-se a necessidade de que os valores arrecadados com multa sejam exclusivamente aplicados na engenharia de tráfico, fiscalização e educação para o trânsito”, ressalta promotora.
Segundo o processo, os recursos de multas foram conduzidos para a conta única da Prefeitura, na Secretária da Finanças, e não na SMT. Dessa forma os recurso foram entregues para o município através da Secretária de Finanças, que também tinha o papel de fazer o pagamento dos servidores da Guarda Civil Metropolitana.
A Promotora conta que no ano de 2015 foram arrecadados R$ 32 milhões em multas de trânsitos, no entanto, apenas 108 mil foram destinados à educação no trânsito, e também no ano de 2016 nenhum projeto voltado para a educação foi apresentado pelos órgãos competentes.
Segundo Alice o MP-GO pediu ressarcimento de R$ 30 milhões por dano moral coletivo, afim de serem empregados na reestruturação da secretária visando a melhoria do trânsito. “Isso significa que não apenas um cidadão foi atingido, foi toda a cidade, ou seja, houve um dano moral, vidas foram perdidas e famílias foram atingidas. Nós pretendendo com isso a melhoria do trânsito e a qualidade de vida dos que circulam na cidade”, conta.
A SMT explica que o dinheiro arrecadado, em 2015, R$ 32 milhões, cerda de R$ 30 milhões foram utilizados em despesas nas categorias de educação no trânsito, administrativas, fiscalização, engenharia, sinalização e implantação. No entanto, de acordo com a promotora não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a destinação do dinheiro.
“R$ 30 milhões não foram justificados, nós não temos a devida comprovação destes valores e onde foram aplicados. Os R$ 2 milhões restantes foram aplicados, $R 108 mil em educação e o restante em atividade diversas, inclusive necessidades da secretária, como cafés da manhã e locação de carros”, conta a Alice Freire.
Ainda de acordo com o processo, para controlar o uso e a arrecadação da multa o município até o dia 15 de cada mês, de forma mensal, deverá informar por meio da Secretária de Finanças a destinação dos valores arrecadados com multas.
Outro problema de acordo com a liminar, foi a quantidade de agentes contratados. “Dos 359 agentes existentes hoje, 108 aproximadamente estavam em funções administrativa ou a disposição de outros órgãos”, conta. A liminar defere no prazo de 30 dias o retorno desse agentes para a atividade de fiscalização do trânsito.