Após suspensão da liminar que permitia a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tem por objetivo investigar possíveis irregularidades do transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, o presidente da CPI, Humberto Aidar (PT) informou que vai recorrer. A liminar atende pedido da mesa diretora que requereu a justiça que a comissão não fosse instaurada.
“Tenho duas lamentações. Uma com a justiça que entendeu que os deputados não poderiam ter retirado assinatura e me concedeu uma liminar, essa mesma justiça através de outro desembargador reconhece o que Assembleia fez foi regular. A outra com a Assembleia que vive nas páginas dos jornais em agendas negativas”, explica Humberto Aidar.
Ainda em agosto, a liminar havia sido concedida pelo desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, após o deputado Humberto Aidar ter recorrido à Justiça depois do arquivamento do requerimento de sua autoria que tratava da criação da CPI, por não conter o número de assinaturas suficientes para a sua aprovação.
Ainda no primeiro semestre 32 deputados assinaram requerimento, mas a maior parte dos parlamentares retirou assinaturas.
“Não tendo as 14 assinaturas suficientes, determinei o arquivamento da CPI. A Assembleia não pode ser omissa, pois o presidente tomou um ato, através de uma liminar o ato foi suspenso e eu teria direito e todas as vezes que tiverem estas questões, nós temos que defender a Assembleia Legislativa”, afirma o presidente da Assembleia Legislativa, Hélio de Sousa (DEM).
O líder do governo na Assembleia, José Vitti (PSDB) avalia que já esperava a decisão da justiça. Ele analisa que há outras formas de discutir o transporte intermunicipal de passageiros.
“O que foi discutido pela justiça foi à forma como foi criada a CPI, levada ao judiciário como não ocorreu aqui na Casa. Juntamos todas as provas possíveis e mostramos o que aconteceu. Obviamente a justiça entendeu que não deveria colocar a mão numa decisão interna na Casa. Eu já esperava que fosse acontecer este julgamento, pois a forma como foi criada não foi correta. Estamos abertos para discutir os problemas do transporte”, destaca o líder do governo, José Vitti (PSDB).
O deputado Humberto Aidar ainda destacou que a liminar concedida a favor da Assembleia não tem efeito suspensivo e que já está tomando providências para que a CPI não seja embargada. A argumentação utilizada é que a CPI já está em funcionamento, e que, portanto, não pode ser suspensa, porque o mandado de segurança era destinado à sua instauração.