“Liminar contra benefícios fiscais ameaça convalidação de incentivos”, afirma secretário da Fazenda

O secretário de Estado da Fazenda, João Furtado, afirmou nesta sexta-feira (3/11), em entrevista à coluna Giro, do jornal O Popular, que a liminar obtida pelo setor produtivo contra a revisão dos benefícios fiscais apresentada pelo Governo de Goiás pode inviabilizar a convalidação dos incentivos aprovada pelo Congresso Nacional. “A persistir este quadro, os benefícios de Goiás não poderão ser depositados no Confaz”, disse Furtado, ao falar sobre a liminar.

“Não concordamos que há aumento de alíquotas do ICMS, continuam as mesmas. Ao contrário das decisões recentes do STF, quando houve aumento de impostos, em Goiás ocorreu redução de renúncia fiscal, por determinação do TCE”, disse o secretário da Fazenda de Goiás. “Portanto, entendemos que o Estado não é obrigado a respeitar a noventena para valer esta decisão. A persistir este quadro, os benefícios de Goiás não poderão ser depositados no Confaz”, disse Furtado ao colunista de política do Popular Jarbas Rodrigues Júnior.

A revisão vai resultar dos benefícios vai representar aporte de R$ 830 milhões no Tesouro Estadual, sem aumento de impostos ou repasse para os preços para o consumidor final. O Governo de Goiás vai aplicar essas novas receitas prioritariamente em programas de transferência de renda, como Renda Cidadã, em saúde, educação e segurança públicas, conforme detalhou o secretário da Fazenda ao apresentar a proposta para a imprensa, nesta semana. Na ocasião, ele reforçou que não haveria alteração nas alíquotas.

A convalidação dos incentivos fiscais, aprovada Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto, garante a continuidade dos benefícios fiscais já concedidos pelos Estados e o Distrito Federal e cria regras mais flexíveis para a concessão de novos incentivos. Entre elas está a autorização para concessão dos benefícios sem necessidade de aval do Conselho Fazendária, por meio de legislação estadual publicada até o início da convalidação e a restituição desses incentivos por legislação estadual que ainda esteja em vigor.

A aprovação da convalidação dos incentivos foi liderada pelo governador Marconi Perillo, que obteve do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a retirada da ADI movida por São Paulo contra o Fomentar e o Produzir. Com a retirada da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a discussão foi do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Congresso Nacional, que debateu e aprovou a proposta, pondo fim ao impasse. Os incentivos são estratégicos para o crescimento econômico e a geração de empregos nos Estados em desenvolvimento, mais distantes dos grandes centros populacionais, caso de Goiás.